Últimas Notícias

• 15/05/2014 - TJMG. Hipoteca – cancelamento. Credora hipotecária – anuência.

  Cancelamento de hipoteca em virtude de novação depende de quitação expressa da credora hipotecária.
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• 15/05/2014 - Compra e venda. Pagamento em caráter pro soluto – registro. Cláusula resolutiva expressa.

  Questão esclarece acerca da necessidade de constar no registro que o preço celebrado na compra e venda foi pago em caráter pro soluto, caso tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa.
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• 13/05/2014 - TRF3: CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro

  Contrato com empresa seguradora tinha apólice privada
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• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência.

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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• 13/05/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – intempestividade.

  Questão esclarece acerca do procedimento a ser adotado pelo Oficial Registrador no caso de recebimento intempestivo de impugnação do auto de demarcação urbanística.
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• 12/05/2014 - AGU consegue suspender construções em condomínio na zona de proteção do aeroporto internacional do RN

  Os advogados pediram na Justiça Federal que fosse interrompida a expedição de novos licenciamentos de obras
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 09/05/2014 - TJBA deverá adequar edital de concurso para cartórios, determina CNJ

  O tribunal deverá adotar norma no edital que evite a eliminação de candidatos exclusivamente em razão da nota obtida na prova de títulos
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• 08/05/2014 - Anoreg/AL irá discutir judicialmente edital do concurso para titularidade de cartórios

  A assembleia contou com a presença de centenas de registradores e notários de todo o Estado
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• 08/05/2014 - CGJ confirma uso do brasão de armas por serviços notariais e de registros

  Delegatários do Poder Público para exercício em caráter privado podem utilizar a imagem do Brasão de Armas em seus documentos
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• 08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade.

  É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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• 08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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• 07/05/2014 - AGU consegue execução de imóvel em nome da União e evita posse indevida por particular

  Os advogados defenderam que não era cabível a nulidade do ato de adjudicação do imóvel, por estar sob execução fiscal desde 1981
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• 07/05/2014 - TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre

  Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
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• 07/05/2014 - AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT

  A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
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• 06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais

  Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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• 06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama

  A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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• 06/05/2014 - MPF/MS questiona licenciamento ambiental que autoriza expansão da MCR-Vale em Corumbá

  Medidas previstas pelo Ibama não seriam capazes de compensar danos causados aos moradores da região
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• 06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses

  As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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• 06/05/2014 - Servidão – cancelamento. Imóvel hipotecado – credor – anuência.

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor para o cancelamento de servidão em imóvel hipotecado.
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