Últimas Notícias

• 16/07/2012 - Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

  No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis
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• 13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul

  Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado
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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto
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• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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• 11/07/2012 - 31º Encontro Regional IRIB: Garanta sua vaga no hotel que será sede do evento

  IRIB fez bloqueio dos apartamentos do Deville Hotel Cuiabá, a reserva por adesão deve ser feita até o dia 16/7
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• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade.

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 06/07/2012 - CNJ suspende concurso de notários em Sergipe

  Conselho entendeu que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 05/07/2012 - CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade.

  Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização.
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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 03/07/2012 - AGU comprova prescrição de cobranças de taxas de IPTU de imóveis da União em Recife

  Os advogados que atuaram no caso demonstraram a responsabilidade do credor que não promoveu a cobrança no prazo de cinco anos
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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