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31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores
O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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31/05/2012 - Análise da MP que altera o novo Código Florestal começa na próxima terça
Os senadores e deputados poderão apresentar emendas à MP 571/2012 até segunda-feira
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30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu
O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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30/05/2012 - Senado aprova MP que altera limites de oito áreas ambientais
A proposição segue para a sanção presidencial
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29/05/2012 - Novo código florestal é sancionado com vetos pela presidenta da República
Foi publicada a MP nº 571 que complementa o código e visa suprir vácuos deixados pelos vetos
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29/05/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – construção – alteração
Questão esclarece acerca da modificação do projeto de construção em incorporação imobiliária registrada
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28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada
Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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26/05/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo
Manhã do sábado (26) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel
O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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25/05/2012 - Registro de bens públicos é destaque em palestra
O registrador de imóveis em Cabo Frio/RJ, Valestan Milhomen Costa, abordou a questão no 30º Encontro Regional
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25/05/2012 - Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro
Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de APPs
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25/05/2012 - Eduardo Augusto fecha ciclo de palestras
Diretor de assuntos agrários do IRIB abordou a questão do Georreferenciamento e da regularização fundiária
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24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente
O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros
A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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22/05/2012 - Incra e Exército iniciam trabalhos para certificação de georreferenciamento
O objetivo é analisar 20 mil processos de certificação que tramitam nas Superintendências Regionais do Incra em todo o País
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22/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Rural – alienação de bem vinculado – credor – anuência.
É necessária a anuência do credor quando da alienação de bem vinculado à cédula de crédito rural.
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21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais
A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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