Últimas Notícias

• 18/05/2012 - STJ: Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua

  O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado
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• 17/05/2012 - Marco Maia diz que PEC dos Cartórios não será votada de novo tão cedo

  O substitutivo da proposta, proposto pelo deputado João Campos (PSDB-GO), foi rejeitado na segunda-feira (15) por 283 votos contra 130
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• 17/05/2012 - Procuradorias acionam Justiça e pedem desapropriação de terras que deverão assentar mais de 135 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins

  Os imóveis totalizam uma área registrada de 4575,2684 hectares e área medida de 4.718,2349 hectares
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• 16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada

  Objetivo é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista

  Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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• 15/05/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros pode ser votado hoje

  Segundo o relator, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora
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• 15/05/2012 - CSM/SP: Loteamento. Ações cíveis em nome do loteador. Adquirentes – insegurança.

  Registro de loteamento deverá ser obstado, caso o Oficial conclua que a existência de ações em nome do loteador prejudicará os adquirentes dos lotes.
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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• 14/05/2012 - TJMT: Justiça nega indenização a invasor de terra

  O requerente pleiteava indenização por supostas benfeitorias úteis e necessárias realizadas na área rural reintegrada
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• 11/05/2012 - TJMT: Termo de Cooperação permite integrar ações na questão fundiária

  O objetivo final é melhorar a qualidade do atendimento à população, elevando a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 08/05/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Escritura pública – descrição – divergência. Especialidade objetiva. Continuidade.

  Não é possível o registro da escritura pública com descrição de maior amplitude do que aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 08/05/2012 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação.

  Questão esclarece sobre averbação do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
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• 07/05/2012 - Presidente do IRIB é entrevistado pelo programa Justiça em questão

  Edição abordou os serviços oferecidos pelo cartório de registro de imóveis
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• 04/05/2012 - Participe do 30º Encontro Regional em São Luís

  Palestra de abertura será proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Alice Prazeres Rodrigues
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• 04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line

  O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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