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12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012
Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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11/06/2012 - AGU: Procuradorias conseguem reaver posse de imóvel destinado à reforma agrária que foi vendido ilegalmente em Tocantins
O lote, que faz parte do programa Nacional de Reforma Agrária, foi vendido de forma ilegal, em 2004
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11/06/2012 - Resolução regulamenta concurso público para atividade notarial e de registro em MT
O texto determina que o ingresso depende de concurso de provas e títulos, não sendo permitindo que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses
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06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS
Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho
A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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06/06/2012 - ALMG: plenário aprova projeto sobre serviços de cartório
O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 2º turno
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05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens
Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas
O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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05/06/2012 - Rondônia: Assembleia aprova reorganização dos serviços notariais e registrais de Rondônia
O presidente do TJRO esclareceu aos deputados que a última lei aprovada visando à organização dos serviços extrajudiciais foi em 1991
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05/06/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – impugnação – fundamentação
Questão esclarece acerca da fundamentação de impugnação apresentada por confrontante
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01/06/2012 - Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção
A empresa havia se recusado a pagar o capital segurado porque os danos oriundos de "vícios de construção" não estariam cobertos pela apólice
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01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural
Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais
A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores
O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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31/05/2012 - Análise da MP que altera o novo Código Florestal começa na próxima terça
Os senadores e deputados poderão apresentar emendas à MP 571/2012 até segunda-feira
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30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu
O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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30/05/2012 - Senado aprova MP que altera limites de oito áreas ambientais
A proposição segue para a sanção presidencial
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29/05/2012 - Novo código florestal é sancionado com vetos pela presidenta da República
Foi publicada a MP nº 571 que complementa o código e visa suprir vácuos deixados pelos vetos
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29/05/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – construção – alteração
Questão esclarece acerca da modificação do projeto de construção em incorporação imobiliária registrada
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