Últimas Notícias

• 11/09/2013 - Omissão que atribui à arrematante débito de IPTU não é causa de anulação de leilão

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela massa falida Desenvolvimento de Engenharia Ltda. contra decisão do TJRJ
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• 10/09/2013 - Caracterização Jurídica dos Emolumentos: Análise frente à constituição federal e à lei n° 10.169/2000

  Tema consta da programação do XL Encontro e será apresentado por Naurican Ludovico Lacerda, registrador imobiliário e mestre em Direito Público
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• 10/09/2013 - TJAP realiza 2ª Sessão Pública para a escolha de serventias dos novos cartorários

  O objetivo foi oportunizar novas escolhas para os candidatos que compareceram à primeira sessão e foram investidos em serventias menos viáveis economicamente
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• 10/09/2013 - CSM/SP: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva – requisitos legais – ausência. Usucapião.

  Não é possível a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva em imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada.
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• 10/09/2013 - Caracterização Jurídica dos Emolumentos: Análise Frente à Constituição Federal e à lei n° 10.169/2000

  Tema consta da programação do XL Encontro e será apresentado por Naurican Ludovico Lacerda, registrador imobiliário e mestre em Direito Público
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• 09/09/2013 - AGU impede que Incra pague indevidamente R$ 5 milhões em processo de indenização por desapropriação

  A atuação dos procuradores federais também afastou multa diária de R$ 100 mil imposta na decisão de primeira instância
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• 09/09/2013 - Mais 400 propriedades rurais de agricultores serão regularizadas no Estado do Paraná

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural. O objetivo é contribuir para o aumento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios
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• 06/09/2013 - TJMT: Sorteio de serventias vagas já tem data marcada

  O sorteio segue orientação do CNJ e vai definir o provimento dos cartórios extrajudiciais, isto é, se eles serão ofertados no critério de ingresso ou de promoção
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• 06/09/2013 - Incra publica novas regras sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro

  Instrução Normativa nº 76 entrou em vigor em 3/9, data de sua publicação no DOU
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• 06/09/2013 - IRIB recebe artigos para a Revista de Direito Imobiliário

  Os trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial da publicação
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• 05/09/2013 - Incra firma parceria com governo de Rondônia para recuperação de estradas em assentamentos

  O valor do convênio será de R$ 15 milhões e atenderá a 12 assentamentos, com aproximadamente oito mil famílias que trabalham com agricultura familiar
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• 04/09/2013 - AGU demonstra que decisão sobre desocupação do Parque do Cocó em Fortaleza/CE é de competência da Justiça Federal

  A área foi invadida, há mais de dois meses, por manifestantes contrários a construção de dois viadutos no local
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• 03/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova remanejamento de notários e registradores por extinção de cartório

  No novo trabalho, eles deverão ter receita equivalente e, de preferência, atuar na mesma especialidade. Texto segue para o Senado
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• 03/09/2013 - TJAM realiza audiência pública para concurso de cartórios extrajudiciais

  O objetivo é o sorteio das serventias destinadas para provimento pelos portadores de necessidades especiais
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• 03/09/2013 - IRIB Responde - Doação. Usufrutuário – falecimento. Cláusulas restritivas – vigência.

  Questão esclarece acerca da vigência das cláusulas restritivas quando do falecimento do usufrutuário doador.
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• 03/09/2013 - A necessidade de abertura tipológica dos atos registrários 40 anos depois

  O advogado e professor da UnB, Frederico Henrique Viegas de Lima, abordará o tema no XL Encontro
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• 02/09/2013 - I Seminário de Registro de Imóveis de Minas Gerais

  Evento será promovido, no dia 13 de setembro, pela Serjus/Anoreg-MG e pelo Instituto de Direito Notarial e Registral
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• 02/09/2013 - TRF 1ª região determina desocupação de imóvel destinado à reforma agrária no Acre

  Desde 2001, Incra reivindicava na Justiça a propriedade do imóvel
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• 02/09/2013 - TJMG: CGJ expede aviso sobre a alimentação dos dados no sistema Justiça Aberta do CNJ

  Aviso nº 41/2013 é direcionado aos responsáveis pelos serviços notariais e registrais
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• 30/08/2013 - STJ criará comissão para analisar projeto do novo CPC

  O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas no projeto
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