Últimas Notícias

• 13/06/2013 - Cidade do Panamá recebe o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral

  O desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen foi convidado pelo IRIB para representar o Brasil no evento, que encerra no dia 14
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• 12/06/2013 - Procuradorias afastam reintegração de posse indevida por ausência dos beneficiários em lote de assentamento

  AGU comprovou, na Justiça, o abandono de um lote de assentamento no município de Flores de Goiás/GO que foi retomado pelo Incra
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• 11/06/2013 - Convênio promove conciliação de conflitos relacionados a imóveis

  Expectativa é que situações de locação, compra e venda de imóveis, revisão de aluguel e despejo possam ser resolvidas sem necessidade de ajuizar uma ação
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• 11/06/2013 - IRIB Responde - Servidão – instrumento particular – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de constituição de servidão através de instrumento particular.
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• 10/06/2013 - CGJ/PB vai debater com registradores de imóveis gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda

  Outros assuntos de interesse dos notários e registradores também estão na pauta, como a novidade do malote eletrônico
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• 07/06/2013 - CGJ/PR define cronograma para implantação do selo digital nos cartórios

  Selo digital substituirá o selo físico hoje utilizado nos atos praticados pelos nos serviços registrais e notariais
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• 07/06/2013 - Procuradorias asseguram interdição de fazenda no Pará por desmatamento de mais de 300 hectares de área de preservação permanente

  AGU manteve, na Justiça, a legalidade da atuação do Ibama, que interditou a Fazenda Bela Vista localizada no município de Tucuruí/PA
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• 06/06/2013 - Comunidades ribeirinhas terão situação fundiária regularizada no Amazonas

  As terras pertencem à Marinha e à União Federal, mas são ocupadas há mais de 40 ou 60 anos por ribeirinhos que atuam em atividades diversas
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• 06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime

  STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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• 06/06/2013 - Município de Araraquara discute políticas de desenvolvimento urbano

  Conferência Municipal da Cidade contou com a participação do diretor de Assuntos Estratégicos do IRIB
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• 06/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Doação com encargo. Municipalidade – anuência. Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 – taxatividade.

  Não havendo cumprimento do encargo assumido pessoalmente pelo beneficiário do imóvel recebido, tampouco de aquiescência da Municipalidade na transferência do bem, não é possível o registro de compra e venda com encargo para terceiro.
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• 05/06/2013 - Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

  Texto foi alterado pelos deputados e será enviado para nova análise no Senado
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• 04/06/2013 - CSM/SP: Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva – requisitos – ausência. Legalidade.

  Não é possível o registro de Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva quando ausentes os requisitos do art. 2º da Medida Provisória nº 2.220/2001.
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• 04/06/2013 - XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral

  Será realizado na Cidade do Panamá, em junho, o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral
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• 29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

  STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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• 29/05/2013 - CNJ determina que audiência pública do concurso para cartórios do TJMA seja feita em 30 dias

  O certame estava suspenso desde o fim de abril, quando o Conselho ratificou liminar considerando haver violações ao edital do próprio concurso
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• 29/05/2013 - Nova plataforma de serviços lançada pela Arisp integra cartórios de registros de imóveis

  O portal www.registradores.org.br foi lançado pela Arisp em cooperação com o TJSP e com o IRIB
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• 28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa

  TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública.

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 27/05/2013 - CGJ/MT e cartórios participam de reunião sobre solução de conflitos

  Projeto prevê a participação de 20 mil cartórios espalhados em todo o país na solução de conflitos, evitando que novos processos sejam encaminhados à Justiça
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