Últimas Notícias
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07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória.
Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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06/07/2015 - MPF/PI cobra agilidade na demarcação de terras quilombolas da Comunidade dos Macacos
A demora na demarcação agrava os conflitos já existentes na área
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06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária
Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015
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06/07/2015 - MPF/SP consegue recuperação de área com quase 400 mil m² pertencente à União
Mais de 40 mil m² já havia sido ocupados ilegalmente por particulares
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06/07/2015 - Novo CPC facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios
Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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03/07/2015 - TJPI divulga comunicado sobre Concurso Extrajudicial
Ainda não há data prevista para a realização das provas. O local também não foi definido
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03/07/2015 - AGU demonstra regularidade de procedimento de demarcação de terra indígena em Alagoas
Prazo para os índios tomarem posse da área delimitada é de seis meses
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02/07/2015 - MPF/RS emite parecer favorável à demarcação em Mato Preto
Agricultores entraram com ação contra a Funai e a União, buscando anular a demarcação em favor do povo indígena Guarani
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02/07/2015 - AGU recupera um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana
Estimativa é da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, que aciona a Justiça quando um servidor público se recusa a sair do local
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02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação
APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal
Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios
O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis
Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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30/06/2015 - AGU recebe professores indígenas para discutir demarcação de terras
O grupo protestava contra a Portaria nº 303 da Advocacia, que está suspensa desde fevereiro de 2014 para análise e adequação de seu conteúdo
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30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha
A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade.
Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União
Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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26/06/2015 - Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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26/06/2015 - PRR2 quer Ibama atuante em criação de reserva no Espírito Santo
Instituto pediu à Justiça para não agir em demarcação em São Mateus
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