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16/12/2015 - Anoreg/BR e Arpen-BR divulgam nota oficial sobre fraude em certidões de nascimento do RJ
As entidades se colocam à disposição do TJRJ, da CGJ-RJ, do CNJ e das demais autoridades competentes para investigações em andamento
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15/12/2015 - MP 700 acaba com juro compensatório em caso de descumprimento da função social da terra
Estima-se que a medida signifique, apenas em relação às desapropriações realizadas pelo Incra, economia anual de R$ 250 milhões
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14/12/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de Notas e de Registro do Paraná
Comissão julgou, na última quinta-feira (10/12), 604 recursos relacionados à prova oral de provimento
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10/12/2015 - Incra moderniza novas ferramentas tecnológicas para a reforma agrária
A revisão ocupacional em áreas de reforma agrária, o planejamento de infraestrutura e a titulação de imóveis estão entre outras ações que serão impactadas positivamente
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10/12/2015 - TJGO decide que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros
O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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03/12/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais na Praia dos Ingleses
Foi ajuizada a ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos
O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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24/11/2015 - Acordos feitos pela AGU permitem desapropriação de 28 imóveis em área quilombola
As conciliações fazem parte de uma iniciativa para que as 130 propriedades retornem à posse dos descendentes de escravos
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23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça
Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito
Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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11/11/2015 - MPF/PB recomenda que prefeituras não autorizem construção em áreas da União
Ministério Público também emitiu recomendações para Cagepa, Energisa e Dnit
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10/11/2015 - TRF4 mantém licença para a construção de porto em Pontal do Paraná
As autorizações expedidas pelo Ibama estavam sendo questionadas pelo fato da Funai não ter participado do processo. A 4ª Turma entendeu que a Fundação pode ser chamada a participar sem que seja necessário anular o que já foi feito
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10/11/2015 - TRF2: Anuência da instituição financeira é indispensável para que cessionário adquira legitimidade ativa em contratos com o SFH
Entendimento da 5ª Turma é que quem adquire imóvel financiado pelo SFH por meio de cessão de direitos e obrigações, sem a anuência da instituição mutuante, torna-se um cessionário ou gaveteiro
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03/11/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impossibilidade. Loteador – ações pessoais e penais.
Não é possível o registro de loteamento quando não há, por parte do loteador, garantia hábil para afastar o risco dos adquirentes, em virtude das ações penais e pessoais existentes.
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02/11/2015 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo
Edital de abertura foi publicado hoje, 1º/12, no Diário de Justiça Eletrônico do TJSP
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28/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC sobre terras indígenas
As demarcações passarão a ser feitas por lei de iniciativa do Executivo e não mais por decreto, como acontece hoje
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26/10/2015 - TJMA sistema eletrônico facilita obtenção de serviços em cartório maranhense
Com a tecnologia, o cidadão vai ganhar em segurança e agilidade, facilitando a obtenção de documentos necessários às mais diversas situações cotidianas
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20/10/2015 - Consequências e desafios do registro eletrônico de imóveis
Painel sobre o tema central do Encontro Nacional contou com apresentações de Sérgio Jacomino e Flauzilino Araújo dos Santos
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07/10/2015 - Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre desenvolve projeto inédito de indexação de dados de suas matrículas
Projeto permitirá indexar completamente um total estimado em 2,3 milhões de informações constantes do acervo de matrículas, sejam elas consignadas por meio de registro ou de averbação
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06/10/2015 - Reunião na CGJ-MA discute mediação de conflitos de terra e regularização fundiária
O Projeto de Regularização Fundiária da Corregedoria conta com a parceria do Governo do Estado, prefeituras municipais, organizações e movimentos sociais e outras entidades
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