Últimas Notícias

• 26/12/2018 - Clipping – Migalhas - Lei que regulamenta instituto da multipropriedade é publicada

  Lei 13.777/18 define instituto e trata de sua instituição, dos direitos e das obrigações dos multiproprietários
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• 26/12/2018 - Artigo: Advogada aborda responsabilidade jurídica sobre possíveis danos causados pela inteligência artificial - por Paula Tudisco

  Paula Tudisco, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, fala sobre o impacto dos robôs no Direito
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• 26/12/2018 - Clipping – Conjur - Liminar suspende alienação antecipada de bens comprados antes de delito

  Se a data de compra de um bem é anterior a prática criminal, deve ser suspensa a alienação antecipada, mesmo no caso em que o bem tenha sido dado como perdido em sentença condenatória
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• 26/12/2018 - CoriMG: Instrução normativa do Incra fixa regras para regularização de áreas rurais

  Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (20.12) a Instrução Normativa nº 95, que dispõe sobre a regularização de áreas rurais de propriedade do Incra e da União
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• 22/12/2018 - Jesus – Uma história contada por notários e registradores - por Frank Wendel Chossani

  Com a aproximação da comemoração de uma data marcante para o cristianismo - o nascimento de Jesus – não é divagação demasiada imaginar e traçar aspectos da vida e ministério do Cristo, sob a perspectiva da seara registral e notarial
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• 21/12/2018 - Clipping – ES Hoje - Regularização de 8 mil imóveis na Grande Maruípe começa na próxima quarta (26.12)

  Os trabalhos de levantamento topográfico e cadastral para a regularização fundiária de 8 mil imóveis na Grande Maruípe, em Vitória, começam logo após o Natal, na próxima quarta-feira (26.12)
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• 21/12/2018 - Clipping – Nova News - Mais 24 famílias de Nova Casa Verde são beneficiadas com regularização fundiária (MS)

  Já foram entregues 100 títulos de propriedade para os moradores, que há mais de 20 anos esperam para legalizar seus imóveis
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• 20/12/2018 - Clipping – Migalhas - Proprietária pode alugar apartamento por temporada por meio de plataformas digitais

  Para juízo da 33ª vara Cível de Belo Horizonte, mesmo que convenção de condomínio impusesse vedação, ela seria ilegal, por afrontar direito constitucional de propriedade
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• 20/12/2018 - Senado Notícias: Definição sobre aumento de taxas cartoriais no DF fica para 2019

  Os senadores contrários ao aumento das taxas cartoriais no Distrito Federal levaram ao adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 para a próxima sessão legislativa, em 2019. Na quarta-feira (19.12), na última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as dúvidas sobre a proposta não foram sanadas
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• 20/12/2018 - TJ/SC: Lar Legal entrega escrituras para famílias das comarcas de Cunha Porã e Ibirama (SC)

  A partir de agora, 30 famílias do oeste do Estado poderão respirar mais aliviadas. Elas receberam as escrituras dos terrenos onde vivem há anos, até então de maneira irregular
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• 20/12/2018 - Artigo - Perspectivas para o mercado imobiliário em 2019 – por Gustavo Milaré

  O próximo ano deve ser o ano da retomada do mercado imobiliário no Brasil. Recentes levantamentos do setor indicam um viés de alta nos últimos meses de 2018
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• 20/12/2018 - Clipping – Michel Teixeira Notícias - Programa Estadual de Regularização Fundiária foi aderido por 82 cidades catarinenses (SC)

  A meta de adesão para o Programa Estadual de Regularização Fundiária (REURB-SC), em 2018, de 100 municípios, deve ser alcançada
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• 19/12/2018 - Titulares de Serviços Notariais e de Registro – Livro-Caixa – Pagamentos a Escritório de Advocacia

  Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)
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• 19/12/2018 - TJ/MG: Proprietária poderá alugar seu apartamento por temporada (MG)

  Condomínio deve se abster de vedar locação oferecida por meio de plataformas digitais
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• 19/12/2018 - TJ/GO: Arquivada ação de execução contra ex-proprietária de imóvel em condomínio

  Em sentença monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Souza confirmou sentença ajuizada em favor de uma analista de sistemas, que vinha sendo executada por um condomínio residencial em razão de atrasos na taxa condominial. Ocorre que os atrasos se deram depois que ela vendeu o imóvel, embora o atual proprietário não o tivesse escriturado em seu nome
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• 19/12/2018 - Clipping – O Globo - Rio poderá ter apartamento de 25 metros quadrados

  Área mínima foi estipulada pelo novo Código de Obras aprovado na Câmara de Vereadores. Além disso, prédios a 800 metros de estações de metrô, BRTs e trens só precisarão ter vagas de garagem para 25% das unidades
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• 19/12/2018 - Artigo - Quais bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas? Por Eduardo Mendes

  Quando se realiza um empréstimo, alguma “garantia” deve ser colocada em cheque, e muitas vezes objetos, bens e itens pessoais são penhorados (isto é, colocados como garantia do pagamento)
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• 18/12/2018 - Clipping – Portal Espigão – Famílias de Cerejeiras e Espigão são beneficiadas com títulos definitivos dos imóveis (RO)

  Mais de 150 famílias dos municípios de Espigão do Oeste e Cerejeiras receberam o título definitivo de seus imóveis registrados pelo programa estadual de regularização fundiária Título Já. As solenidades aconteceram no último sábado (15.12)
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• 17/12/2018 - COMUNICADO CG 2463/2018 trata do informe sobre arrecadação e produtividade

  A partir de 02.01.2019, deverão ser prestadas as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça
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• 17/12/2018 - TJ/SC: Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial faz balanço das ações realizadas em 2018 (SC)

  Na oportunidade foram destacadas as atuações nas inspeções correcionais, a edição de diversos atos normativos relacionados aos serviços extrajudiciais e os desafios enfrentados.
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