Últimas Notícias

• 22/04/2022 - MP n. 1.085/2021: entidades representativas do Registro Público brasileiro enviam ofício conjunto ao Ministro da Economia

  No documento foram indicadas pequenas alterações para melhoria da Medida Provisória. Registradores respaldam aprovação.
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• 22/04/2022 - Conselho aprova uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas de imóvel

  Até 12 prestações poderão ser quitadas neste ano.
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• 22/04/2022 - A importância da LGPD e sua relação com Serviços Extrajudiciais foi tema de entrevista realizada pela SERJUS-ANOREG/MG

  Entrevista foi concedida por Greycielle de Fátima Peres Amaral.
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• 22/04/2022 - Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF

  Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
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• 22/04/2022 - Portal e-SAJ será utilizado por cartórios extrajudiciais a partir de maio

  Determinação consta em Provimento da CGJ/AL; dúvidas sobre o sistema podem ser sanadas com o setor de tecnologia.
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• 20/04/2022 - 20 Anos do Código Civil – Perspectivas Presentes e Futuras

  Obra lançada pela Editora Processo aborda temas como regularização fundiária, usucapião e condomínio edilício.
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• 20/04/2022 - Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1007812-57.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 24/02/2022, DJ 29/03/2022.
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• 20/04/2022 - CNJ disponibiliza livro sobre aplicabilidade da inteligência artificial no Direito

  Obra foi lançada ontem, 19/04/2022, e pode ser acessada gratuitamente.
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• 20/04/2022 - Divulgada a lista dos autores de propostas admitidas para discussão na IX Jornada de Direito Civil

  A edição deste ano recebeu o número recorde de 915 propostas de enunciados.
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• 20/04/2022 - DECISÃO: Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável

  Incra sustentou que a área de reserva legal não averbada deve ser tida como aproveitável para o cálculo da produtividade do imóvel.
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• 19/04/2022 - Usucapião – domínio útil – possibilidade. Enfiteuse não registrada.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da usucapião extrajudicial de domínio útil de imóvel aforado.
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• 19/04/2022 - Extinção de condomínio. Alienação judicial. Bem comum do casal. Partilha prévia.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.115587-4/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Des.(a) Mônica Libânio, julgada e publicada em 23/02/2022.
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• 19/04/2022 - ANOREG/SC destaca regularização fundiária realizada no Estado de Santa Catarina

  Presidente da Associação ressalta a regularização de quase 11 mil moradias.
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• 19/04/2022 - TJDFT inclui cartórios extrajudiciais em portaria sobre direito ao acesso à informação

  Portaria Conjunta n. 39 atualiza o tema sobre o direito do cidadão de ter acesso à informações.
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• 19/04/2022 - Riviera é oficialmente um bairro do Município de Imbé, após projeto de regularização orientado por magistrada

  Decreto Municipal trouxe a inclusão dos lotes e das quadras na Planta Genérica de Valores.
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• 19/04/2022 - Prefeitura de Bragança Paulista e CDHU devem recuperar área degradada e realocar moradores

  Recomposição ambiental e salvaguarda da comunidade.
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• 18/04/2022 - Usucapião ordinária. Posse anterior – "animus domini" – ausência. Acréscimo de posse dos antecessores. Impossibilidade.

  TJES. Terceira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000154-86.2007.8.08.0062, Comarca de Piúma, Relator Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, julgada em 20/07/2021 e publicada em 13/08/2021
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• 14/04/2022 - Compra e venda entre ex-cônjuges. Divórcio. Partilha – ausência. Comunhão parcial de bens.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre ex-cônjuges.
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• 14/04/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora – intimação pessoal. Art. 26, §3º da Lei n. 9.514/97 – descumprimento. Consolidação da propriedade – anulação.

  TJMT. Quarta Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1046798-95.2020.8.11.0041, Comarca de Cuiabá, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgada em 06/04/2022 e publicada em 07/04/2022.
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• 14/04/2022 - Membros do IBEROREG divulgam Carta de Lima

  Documento demonstra que toda a Ibero-América está alinhada quanto ao registro eletrônico, arquivos digitais e novas tecnologias. IRIB esteve presente!
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