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26/06/2023 - Portaria ICMBIO n. 2.128, de 20 de junho de 2023
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vigência desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para a Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental (processo nº 02070.012609/2017-80).
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07/06/2023 - Instrução Normativa IBAMA n. 19, de 2 de junho de 2023
Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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05/06/2023 - STF publicará matérias especiais sobre atuação da Corte no âmbito ambiental
Série intitulada “STF em defesa do Meio Ambiente” será veiculada durante o mês de junho.
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25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados
Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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17/05/2023 - PRA: Partido Verde propõe ADI contra MP n. 1.150/2022
Partido questiona o prazo para adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental.
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08/05/2023 - ANOREG/AM promove ação solidária em alusão ao mês de conscientização do autismo, doando cestas básicas e computador completo
A iniciativa da ANOREG/AM conta com o apoio da Rede Ambiental e de Responsabilidade Ambiental (RARES-NR) e Cartórios Solidários.
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24/04/2023 - Instituto Jurídico da FDUC publica conclusões da Conferência “Passaporte Ambiental do Prédio”
Evento foi realizado em fevereiro deste ano e contou com a participação do Presidente do IRIB.
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19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento
Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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30/03/2023 - Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
MP foi retirada de pauta por divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
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23/03/2023 - Fernando de Noronha: acordo para gestão compartilhada é homologado pelo STF
Documento foi assinado pelo Presidente do Brasil e pela Governadora de Pernambuco. Ministro do STF afirma que patrimônio ambiental está sendo valorizado.
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09/03/2023 - Pleno do TJAM suspende lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental
Segundo MP, norma foi alterada em 2021, passando a violar o disposto nas Constituições estadual e federal.
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27/02/2023 - Frentes parlamentares buscam diálogo para melhorar a produtividade agrícola e preservar o meio ambiente
A Frente Parlamentar Ambientalista promove evento de relançamento no dia 1º de março, e a Frente Parlamentar da Agropecuária, no dia 7.
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17/02/2023 - Passaporte Ambiental do Prédio: Presidente do IRIB participa de conferência em Coimbra/Portugal
Evento foi realizado hoje na Capela do Colégio da Trindade, localizada em Coimbra/Portugal.
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17/02/2023 - Incra começa individualização do CAR em assentamentos
Segundo o Incra, a individualização do CAR facilita e agiliza a regularização ambiental dos lotes da reforma agrária.
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14/02/2023 - Presidente do IRIB participará de conferência em Coimbra/Portugal
Evento será promovido pelo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito de Coimbra.
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02/02/2023 - Prefeitura de São Paulo deve recuperar e manter área verde doada, diz TJSP
Não pode haver alteração na destinação em questão ambiental.
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24/01/2023 - Conferência “Passaporte Ambiental do Prédio”
Evento será promovido pelo Instituto Jurídico da FDUC em parceria com o IRN, ELRA e Colegio de Registradores de España.
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03/01/2023 - Competência municipal para a aprovação ambiental da Reurb em APPs
Confira a opinião de Bruno Oliveira de Souza Kryminice publicada no ConJur.
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19/12/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 129, de 15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
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