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24/05/2011 - STF: Ministra extingue MS contra projeto de plebiscito para divisão do Pará
Deputado contestava ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo
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24/05/2011 - TJMG publica data da prova objetiva para notários e registradores
Os candidatos cujas inscrições preliminares foram deferidas irão fazer a prova nos dias 11 e 12 de junho
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23/05/2011 - Gratuidade de emolumentos: TJSP indefere pedido de extensão do benefício a terceiros
"Concessão dos benefícios da justiça gratuita é personalíssima", diz relator
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18/05/2011 - AGU comprova na Justiça que imóvel histórico da Capitania dos Portos em Pernambuco pertence à União
Imóvel foi incorporado como "próprio nacional" por Ato Imperial de 1830 e está vinculado à Marinha de Guerra do Brasil desde 1977
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13/05/2011 - STJ: Vendedores de imóvel não conseguem reaver titularidade do bem
O vendedor que queira resguardar-se de eventual inadimplemento deve firmar contrato de promessa de compra de venda
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12/05/2011 - Votação do Código Florestal na Câmara é adiada
Relator da proposta, Aldo Rebelo afirmou que não mudou o parecer elaborado em acordo com o governo.
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10/05/2011 - Líderes e ministros tentam acordo para votar o Código Florestal
Governo, líderes partidários e o relator deputado Aldo Rebelo, fazem tentativa de acordo para que a votação aconteça nesta terça-feira
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10/05/2011 - STJ: Indenização por terra desapropriada deve seguir prova pericial
A prova pericial é indispensável ao pedido expropriatório
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06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva
Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios
Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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27/04/2011 - Grupo do Código Florestal vai analisar sugestões do governo
Entre as sugestões, está a manutenção da reserva legal obrigatória para todos os imóveis rurais
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13/04/2011 - STJ vota pelo direito à indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro
O requerente será indenizado por danos materiais em decorrência de ato ilícito estatal
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07/04/2011 - Registradores de imóveis devem aguardar definição do CNJ para editar regras para preservação digital de acervos
Dentro de 120 dias deverão ser propostas ações que garantam maior agilidade e segurança jurídica aos atos de registro de imóveis
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05/04/2011 - MT: PL que amplia horário de cartórios provoca polêmica
Assembleia Legislativa aprovou proposta vetada do governador
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05/04/2011 - Inscrições abertas para concurso de notários e registradores de Minas Gerais
Os candidatos devem se inscrever até o dia 15 de abril
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04/04/2011 - TJMS: candidatos aprovados são convocados para posse
Futuros notários e registradores tomam posse no dia 14 de abril
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28/03/2011 - TRT e TJ de Mato Grosso irão compartilhar sistemas informatizados
Entre os sistemas a serem compartilhados estão o de penhora on line de imóveis e o de protesto de títulos
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11/03/2011 - STJ reconhece união estável e garante à companheira partilha dos bens adquiridos
Relator do caso destacou que a união estável pelo período de 18 anos é incontroversa, sendo cabível a partilha dos bens adquiridos durante o convívio
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02/03/2011 - “Algumas vezes, o espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico”, entende juiz do TRT de Minas
De acordo com a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, situação pode ser aceita se não houve alteração no contrato de emprego
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