Últimas Notícias

• 30/05/2025 - Data da prescrição para infrações disciplinares da Lei n. 8.935/1994 tem início a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente

  Entendimento foi proferido pelo Colegiado do Conselho Nacional de Justiça.
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• 30/05/2025 - Inventário. Regime da comunhão parcial de bens. Separação de fato. Bem adquirido após a ruptura da convivência. Incomunicabilidade.

  TJRS. Primeira Câmara Especial Cível. Agravo de Instrumento n. 5031138-16.2025.8.21.7000, Comarca de Passo Fundo, Relator Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado e publicado em 15/04/2025.
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• 29/05/2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro celebra convênio com ONR

  Convênio permitirá que a Câmara tenha acesso imediato aos registros imobiliários e mapeie propriedades abandonadas.
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• 29/05/2025 - Inventário. Imóvel alienado anteriormente ao óbito do de cujus. Alvará judicial – impossibilidade. Inventário ou sobrepartilha – necessidade.

  TJSE. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 202400857151, Relator Des. José Pereira Neto, julgado em 21/02/2025.
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• 28/05/2025 - Você conhece a parceria do IRIB com a VFK Educação?

  Associados ao Instituto têm desconto em curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Notarial e Registral.
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• 28/05/2025 - BBC News Brasil publica matéria sobre laudêmio cobrado pela Igreja Católica

  Matéria também repercutiu no UOL e no G1.
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• 28/05/2025 - Inventário conjunto. Partilhas sucessivas. Formal de partilha – retificação. Continuidade Registral.

  TJES. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5001212-27.2024.8.08.0035, Comarca de Vitória, Relatora Desa. Janete Vargas Simões, julgada em 17/03/2025 e publicada em 14/05/2025.
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• 27/05/2025 - Diretores do IRIB participam do XXIII Encontro Estadual de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

  Evento foi realizado entre os dias 23 e 25 de maio, em Cuiabá.
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• 27/05/2025 - Testamento público. Viúva meeira e legatária – parte disponível. Regime de bens – comunhão universal. Ilegalidade – ausência.

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2432802 – SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2025 e publicado no DJe em 04/04/2025.
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• 26/05/2025 - 5º Workshop do SREI tratou do Registro Eletrônico, do futuro digital e da modernização do Sistema de Registro de Imóveis

  Encontro foi realizado na sede do 10º Registro de Imóveis de São Paulo.
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• 26/05/2025 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Leilão – notificação pessoal. Previsão legal – inexistência.

  TRF2. 6ª Turma Especializada. Apelação Cível n. 5098774-05.2023.4.02.5101, Rio de Janeiro, Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund, julgado e publicado em 21/02/2025.
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• 23/05/2025 - CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário

  Regularização fundiária e contratos agrários estão incluídos nos temas.
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• 23/05/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária. Direito Real de Aquisição. Penhora. Exigências.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1001762-42.2024.8.26.0471, Comarca de Porto Feliz, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/05/2025 e publicada em 20/05/2025.
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• 22/05/2025 - Inventário e partilha extrajudicial. Renúncia à herança. Indisponibilidade de bens.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001828-55.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relatora Desa. Substituta Renata Estorilho Baganha, julgada em 15/05/2025 e publicada em 20/05/2025.
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• 21/05/2025 - Penhora. Imóvel gravado com hipoteca. Credor hipotecário – intimação. Direito de Preferência.

  TJMG. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.465382-0/002, Comarca de Frutal, Relatora Desa. Shirley Fenzi Bertão, julgada em 19/05/2025 e publicada em 20/05/2025.
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• 20/05/2025 - Contrato de compra e venda. Averbação – taxatividade. Princípio da Concentração. Publicidade Registral.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000062-55.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 13/03/2025, DJ 19/03/2025.
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• 19/05/2025 - Penhora. Bem alienado fiduciariamente. Direitos aquisitivos. Possibilidade.

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0748486-66.2024.8.07.0000, Relator Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 03/04/2025, DJe 09/05/2025.
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• 16/05/2025 - PMCMV – Classe Média: cabelereira assina primeiro contrato no RJ

  Nova categoria do Programa permite aquisição de imóveis com valor de até R$ 500 mil.
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• 16/05/2025 - Matrícula extraviada – restauração. Princípios da Continuidade e da Especialidade. Requisitos legais.

  TJTO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000415-68.2024.8.27.2732, Relator Juiz Marcio Barcelos, julgada em 26/03/2025.
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• 15/05/2025 - PodEnnor: episódio tratou da execução extrajudicial de Alienação Fiduciária X Hipoteca em concurso de credores

  Programa teve a participação dos membros da CPRI/IRIB, Alexis Cavichini e Moacyr Petrocelli.
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