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14/04/2016 - TJRS: Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Alienação – terceiro estranho ao condomínio. Convenção condominial – autorização
Não é possível o registro de Carta de Arrematação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção condominial
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13/04/2016 - CNJ: Ratificada liminar que suspendeu concurso para cartórios em Tocantins
De acordo com o autor do pedido, pelo menos seis serventias não teriam sido incluídas na lista de delegações vagas
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13/04/2016 - Cartório Digital deverá reduzir tempo para a análise de compra e venda de imóveis
Entrevista foi concedida na rádio Estadão
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12/04/2016 - O Globo: Nova lei sobre terrenos da União reduz taxas de laudêmio e ocupação
Mudanças, entretanto, não significaram o fim das polêmicas que cercam essas cobranças
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12/04/2016 - TRT9 determina penhora do direito de uso de terreno da União em Paranaguá
A penhora deverá garantir o pagamento de verbas trabalhistas a um controlador de carga e descarga, demitido sem justa causa em abril de 2002
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11/04/2016 - G1: Cadastros ambientais rurais ocupam áreas de 13 terras indígenas em MT
Levantamento é da Secretaria estadual de Meio Ambiente. CAR é ato declaratório para propriedades
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11/04/2016 - Folha: 'Cartório digital' integrado facilita venda de imóveis
Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, concedeu entrevista ao jornal Folha de S. Paulo
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11/04/2016 - Presidente do TJGO sugere alteração em Provimento da CGJGO
Mudança se trata sobre designação de respondente por cartório extrajudicial
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07/04/2016 - G1: GDF desocupa área privada loteada em 60 chácaras na Ponte Alta
A reintegração de posse foi determinada pela Justiça no último dia 28, e as famílias foram notificadas com antecedência
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07/04/2016 - Senado: Títular de cartório poderá ser responsabilizado por dano a cliente
Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar que houve dolo ou culpa, configurando responsabilidade subjetiva
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06/04/2016 - TJDFT: Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta
Para o juiz, mesmo que o contrato tivesse estabelecido a obrigação de o comprador do imóvel arcar com o pagamento das parcelas mencionadas, não haveria dúvida quanto à abusividade de tal cláusula
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06/04/2016 - Comissão do CNJ aprova atualização de resolução sobre concursos públicos para cartórios
Entre os temas tratados no texto estão o peso das provas, a questão de títulos e critérios e prazos para apresentação de documentos
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06/04/2016 - Incra investe em modernização de sistemas para garantir a gestão da malha fundiária
O objetivo é aprimorar o controle sobre o domínio e o uso dos imóveis rurais no País, além de ampliar a transparência e o controle da sociedade sobre os dados literais e cartográficos disponíveis do território brasileiro
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05/04/2016 - Comissão do Senado pode votar projeto que garante acessibilidade em imóveis do Minha Casa, Minha Vida
O PLS 650/2011 determina que os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo MCMV ficarão obrigados, as adaptações necessárias para atender às necessidades idosos e portadores de deficiência
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05/04/2016 - TJCE beneficia famílias com redução de 70% de taxas cartorárias para registro de imóveis
Na ocasião, foram entregues 1.102 registros de imóvel, em solenidade realizada no Centro de Eventos do estado
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05/04/2016 - TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel
O imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento
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05/04/2016 - TJBA avança no controle do registro de terras rurais adquiridas por estrangeiros
A plataforma ficará disponível no portal do Tribunal para todos os cartórios e poderá ser acessada através do login e a senha do Sistema Selo Digital
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04/04/2016 - CNJ: Consulta pública sobre novo CPC termina hoje
O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que entrou em vigor no último dia 18/3
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01/04/2016 - Curso de Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral
Matrículas abertas para nova turma até o dia 30/4. As aulas estão previstas para começarem em 11 de maio
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01/04/2016 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista
A 2ª Turma do Tribunal confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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