Últimas Notícias

• 31/12/1969 - Artigo – Conjur - A inconstitucionalidade do "perdimento alargado" de bens do pacote "anticrime" – Por Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Felipe Fernandes de Carvalho

  A introdução da Lei 13.964/2019 no ordenamento jurídico trouxe substantivos avanços no processo penal brasileiro
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• 31/12/1969 - Artigo – Conjur - A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial – Por Gleydson Oliveira

  Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234, rel. ministro Ricardo Lewandowski; RE 1.268.112, rel. ministro Gilmar Mendes).
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• 31/12/1969 - Artigo – Estadão - Cartórios na prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro – Por Giselle Oliveira de Barros

  Desde o início do mês de fevereiro os Cartórios brasileiros passaram a ter uma nova atribuição: comunicar atos suspeitos de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão hoje vinculado ao Banco Central do Brasil.
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• 31/12/1969 - STJ - Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório

  É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
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