Últimas Notícias

• 10/05/2022 - Serviço da Receita desburocratiza comprovação de informações fiscais

  Empresa e cidadão terão mais agilidade em financiamentos e empréstimos.
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• 04/05/2022 - Embargos de Terceiro. Bem de Família. Box de estacionamento. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade.

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5037533-21.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em 20/04/2022 e publicado em 22/04/2022.
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• 03/05/2022 - Nota de Esclarecimento - Receita Federal do Brasil

  Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
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• 26/04/2022 - Programa Casa Verde e Amarela: MP autoriza uso de fundo garantidor em financiamentos

  Fundo criado para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do PMCMV foi estendido ao Programa Casa Verde e Amarela.
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• 25/04/2022 - Adjudicação Compulsória. Compromisso de Compra e Venda – fração de terreno. Imóvel registrado em nome de terceiros.

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085342178, Comarca de Bento Gonçalves, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 31/03/2022.
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• 19/04/2022 - Portaria RFB n. 167, de 14 de abril de 2022

  Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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• 18/04/2022 - Usucapião ordinária. Posse anterior – "animus domini" – ausência. Acréscimo de posse dos antecessores. Impossibilidade.

  TJES. Terceira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000154-86.2007.8.08.0062, Comarca de Piúma, Relator Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, julgada em 20/07/2021 e publicada em 13/08/2021
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 08/04/2022 - Legitimação de posse na regularização fundiária urbana: conceito e requisitos

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 08/04/2022 - STJ entende que levantamento de hipoteca judiciária não depende de trânsito em julgado da ação

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma.
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• 05/04/2022 - Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

  Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR.
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• 31/03/2022 - Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e reafirma entendimento de julgados anteriores.
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• 28/03/2022 - Resolução CMN n. 5.001, de 24 de março de 2022

  Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas pelas instituições financeiras que específica.
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• 18/03/2022 - Legitimação fundiária: conceito e requisitos

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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• 14/03/2022 - TAC7 promove treinamento intensivo sobre finanças para Cartórios

  Treinamento terá foco na análise financeira da Serventia. Associados ao IRIB têm 10% de desconto!
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• 11/03/2022 - TAC7 promove curso “Serventia mais Tranquila – Domine as Finanças do Cartório”

  Terceira e última aula gratuita será realizada hoje! Curso tem foco na análise financeira da Serventia.
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• 10/03/2022 - Alienação Fiduciária: credor pode optar por execução judicial ou extrajudicial

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 04/03/2022 - Governo Federal amplia os limites do apoio financeiro do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela

  Também foi regulamentado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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• 03/03/2022 - Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal

  Instrumento deve conter assinatura a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.
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