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Últimas Notícias
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06/04/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Covid 19: o que muda nos Contratos de Locação Comercial
Em época de pandemia, é possível a renegociação dos contratos de locação comercial?
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27/03/2020 - Artigo – Migalhas - Considerações sobre COVID-19 e descumprimento contratual – Por Celiana Diehl Ruas e Pablo Werner
Em 31.12.19 a Organização Mundial de Saúde (OMS) recebeu o primeiro alerta das autoridades chinesas acerca do surgimento de um vírus que causou uma série de casos de pneumonia de origem desconhecida
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25/03/2020 - Artigo – Migalhas - O contrato de trabalho frente à pandemia de coronavírus: Possibilidades legais com o fim de preservar os postos de trabalho
Em dias de pandemia do coronavírus, inúmeros são os questionamentos acerca dos reflexos nos contratos de trabalho.
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23/03/2020 - Clipping – Conjur - Publicada MP que permite suspensão de contrato de trabalho e salários
O presidente Jair Boslonaro editou medida provisória permitindo a suspensão de contratos de trabalho e de salários por até quatro meses durante o período de calamidade pública.
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20/03/2020 - D.O.U - Deliberação do Contran dispõe sobre ampliação e interrupção de prazos relacionados ao serviços de trânsito no Brasil
Dispões sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionadas ao transito
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11/03/2020 - Clipping – Migalhas - Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários
Não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa
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11/03/2020 - STJ - Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa.
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05/03/2020 - STJ - Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família.
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04/03/2020 - Artigo – Diário do Comércio - Cobrar condomínio do comprador antes da posse é ilegal – Por Kenio de Souza Pereira*
O Poder Judiciário definiu o entendimento de que a construtora não pode cobrar do comprador de unidade na planta as quotas de condomínio e o IPTU antes de transferir a posse do apartamento, sala ou loja, sendo portanto inválida a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que estipula que tais despesas podem ser cobradas a partir da concessão do Habite-se, que é a Certidão de Baixa de Construção
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17/02/2020 - Clipping – Estadão - Contra fraudes e fachadas, cartórios agora comunicam operações dos ‘expostos politicamente’ ao Coaf
Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, magistrados e ministros de Estado
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14/02/2020 - Contra fraudes e fachadas, cartórios agora comunicam operações dos ‘expostos politicamente’ ao Coaf
Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, magistrados e ministros de Estado
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12/02/2020 - Artigo – Zero Hora - Os parceiros silenciosos do Estado contra a lavagem de dinheiro – Por João Pedro Lamana Paiva
Nova norma eleva importância de cartórios brasileiros na prevenção contra crimes
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07/02/2020 - Clipping – Juristas - Condição de justo título do contrato de promessa de compra e venda para aquisição da propriedade por usucapião
Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. Jurisprudência em Teses – Edição nº 133
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06/02/2020 - Clipping – Migalhas - Rescisão de contrato de alienação fiduciária deve ser regida por legislação especial
Ministro Moura Ribeiro, do STJ, afastou aplicação do CDC.
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05/02/2020 - Câmara - Projeto prevê autonomia privada para contratos de arrendamento rural
O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra, que serão obrigatoriamente seguidas apenas quando um dos envolvidos for agricultor familiar e empreendedor familiar.
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05/02/2020 - Clipping – Migalhas - Lei volta a garantir tributação especial para incorporadoras do MCMV até recebimento integral do valor do contrato
Publicada no fim de dezembro de 2019 e já em vigor, a lei 13.970 de 27/12/19 trouxe significativas modificações para o Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET)
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04/02/2020 - Conjur - Condomínio deve ser rateado em proporção a frações ideais dos imóveis
Despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção.
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30/01/2020 - Clipping – Valor Econômico - Imóvel será dado em garantia de qualquer crédito
Uma das propostas do Ministério da Economia é a criação de uma central de garantias imobiliárias, que ficará responsável por sinalizar aos bancos qual o valor dos ativos que um determinado cliente poderia dar em contrapartida de um empréstimo
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28/01/2020 - Artigo – JOTA - O quão livre é a liberdade de acesso à informação? – Por Rafael Wobeto Pinter
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) estabelece, em seu artigo 7º, inc. I e II, que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, assegurando também o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
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27/01/2020 - Artigo - A comissão de corretagem na atividade da incorporação imobiliária - Melhim Chalhub - Conjur
Recente decisão do STJ reafirma o direito do corretor à remuneração desde que alcançado o resultado previsto no contrato de mediação e mesmo que haja arrependimento de uma das partes.
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