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Últimas Notícias
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15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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12/03/2021 - Link CNJ destaca violência patrimonial contra idosos
Programa foi exibido ontem e destacou a Recomendação CNJ n. 46, de 23/06/2020.
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12/03/2021 - CGJ-MA discute parceria com FAO em regularização fundiária na Região do MATOPIBA
Reunião discutiu a contrapartida técnica da CGJ-MA na parceria com a FAO
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11/03/2021 - Lei n. 14.125, de 10 de março de 2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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09/03/2021 - Análise dos aspectos jurídico, social e político da Súmula 340 do STF
Artigo de autoria de José de Arimatéia Barbosa encontra-se disponível na plataforma do IRIB Academia.
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08/03/2021 - Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Prazo deve ser contado desta forma, pois trata-se de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado.
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05/03/2021 - Contratação do crédito rural alcança mais de R$ 147 bilhões em oito meses
Valor é 18% maior em relação a igual período da safra anterior.
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03/03/2021 - TJPR: ainda que oferecida em garantia, pequena propriedade rural não pode ser penhorada
Garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada para que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho.
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26/02/2021 - Os contratos agrários e a necessária interação com a matrícula imobiliária
Confira artigo de autoria de Priscila Alves Patah publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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23/02/2021 - COMPRA E VENDA – CONTRATO PARTICULAR – RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REGISTRO – AUSÊNCIA. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE.
STJ. Recurso Especial n. 1835598 – São Paulo, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/02/2021.
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18/02/2021 - Medida Provisória n. 1.026, de 6 de janeiro de 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a COVID-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19.
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17/02/2021 - Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Alterações promovidas pela Lei 12.112/2009 na Lei do Inquilinato só são válidas para os contratos firmados a partir de sua vigência.
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16/02/2021 - Proprietária de imóvel que pediu rescisão de contrato deve devolver valor pago e investimentos realizados
Decisão garantiu que nenhuma das partes envolvidas na rescisão do contrato de compra e venda do imóvel saísse no prejuízo.
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15/02/2021 - Corregedoria realiza reunião com a Cehap buscando fortalecer diálogos em prol do Programa Moradia Legal
CGJPB intermediará contato com Registradores de Imóveis para identificar as dificuldades e encontrar as soluções para a questão.
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12/02/2021 - Acessibilidade: ANOREG/BR firma parceria para contratação de central de intérpretes de Libras em Serventias Extrajudiciais
Medida busca auxiliar os Cartórios no cumprimento de leis de acessibilidade e possibilitar que os surdos realizem todos os atos desejados, com autonomia e segurança jurídica.
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10/02/2021 - Atendendo ao requerimento do Colégio Registral do RS, Corregedoria publica Provimento com inclusão de cláusulas restritivas do contrato de loteamento
Requerimento foi atendido pelo Provimento nº 06/2021.
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08/02/2021 - Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
STJ decidiu que o prazo de três anos deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.
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08/02/2021 - IRIB INFORMA: Livro Diário Auxiliar será visado este mês
A determinação encontra previsão no Provimento CNJ n. 45/2015.
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05/02/2021 - CGJRS: Serventias Extrajudiciais devem informar violência patrimonial ou financeira contra idosos
Provimento dispõe sobre medidas preventivas para que se evite crime contra a terceira idade.
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