Últimas Notícias

• 03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM)

  Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal

  A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
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• 21/09/2011 - Segurança jurídica nos contratos imobiliários por meio da representação

  Coordenadora da Esnor, professora Wânia Triginelli, abriu a programação de palestras na tarde desta quarta-feira, dia 21/9
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• 19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família

  Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
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• 19/09/2011 - TJSC: Promessa de regularização de loteamento não garante registro de terreno

  Mantida decisão que julga improcedente ação contra as partes que fizeram permuta de terras irregulares
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• 06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental

  Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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• 01/09/2011 - TJRS: Contrato de locação deve ser averbado no Registro de Imóveis

  Tribunal entende que a averbação prévia do contrato de locação é requisito essencial ao exercício do direito de preferência
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• 25/08/2011 - STJ rejeita recurso contra decisão que garantiu indenização a escrevente impedido de exercer função de oficial de registro

  Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos nos embargos de declaração, nos termos do voto do relator
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• 23/08/2011 - Servidores extrajudiciais contratados após a promulgação da CF de 1988 não fazem jus à estabilidade no cargo

  A decisão do TJSP foi publicada no Diário de Justiça no dia 9 de agosto
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• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 09/08/2011 - Parecer do TRF entende que certificação de gleba menor depende de gleba-matriz

  A decisão partiu do julgamento de um Mandado de Segurança impetrado contra o Incra
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• 05/08/2011 - Empresa de tintas é mantida na posse de imóvel alugado junto à Carhp

  A companhia pediu o despejo da empresa por atraso nos alugueis, mas o contrato possui fiador
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• 02/08/2011 - IRIB Responde: Cédula de Produto Rural (CPRs)

  Consultoria do IRIB esclarece dúvida sobre sujeitos da contratação e reconhecimento de firma
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA)

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 26/07/2011 - TJSC: Falta de provas impede ressarcimento de propriedade atingida por enxurrada

  A seguradora afirmou que o contrato entre eles não prevê cobertura para a ocorrência de desmoronamento
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• 26/07/2011 - TJSC: É possível o registro de contrato particular de promessa de permuta

  Contrato preliminar onde não consta cláusula de arrependimento deverá ser registrado
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/06/2011 - Encontro de Camboriú vai debater decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre parcelamentos e incorporações imobiliárias

  Será discutida a conveniência de ação judicial contra a decisão do CNJ acerca da aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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