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Últimas Notícias
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28/09/2022 - Procurador-Geral da República pede ao STF que regulamente expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão
Alegação do PGR é que há omissão do Congresso Nacional para tratar do tema.
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28/09/2022 - Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da arrematação do bem do devedor ocorrida na execução de terceiros.
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28/09/2022 - STJ entende possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido
Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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28/09/2022 - III Simpósio Amazônia Brasileira, Nossa para Sempre: segunda noite de palestras
Veja como foi a segunda noite de palestras em evento promovido pelos Institutos Sagres e Federalista.
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28/09/2022 - Compra e venda – escritura pública. Cláusula resolutiva expressa. Forma de pagamento.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca compra e venda com cláusula resolutiva expressa.
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27/09/2022 - Decreto n. 11.208, de 26 de setembro de 2022
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
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27/09/2022 - Vice-Presidente do IRIB modera painel em evento sobre Amazônia brasileira
Debates foram realizados na noite de ontem em simpósio realizado pelos Institutos Sagres e Federalista.
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27/09/2022 - Matrícula – encerramento. Área remanescente “in loco” – ausência. Disponibilidade – retificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de encerramento de matrícula e área remanescente.
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27/09/2022 - Condomínio. Servidão Administrativa – instituição – decisão judicial. Especialização – parcela – exigibilidade.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.042470-9/001, Comarca de Caratinga, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 21/09/2022 e publicada em 22/09/2022.
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27/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: questões envolvendo terrenos de marinha serão debatidas no evento
Painel também apresentará considerações da Secretaria de Patrimônio da União.
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27/09/2022 - Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
Confira notícia especial divulgada pelo STJ.
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27/09/2022 - Proteção de dados nos cartórios: respostas às principais dúvidas
Confira a opinião de Adrianne Lima e Flávia Alcassa publicada no ConJur.
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27/09/2022 - Prazo de entrega de declaração do ITR acaba nesta sexta
Quase 5 milhões de documentos foram enviados à Receita.
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26/09/2022 - Doação. Ascendente para descendente. Adiantamento de legítima.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de doação de ascendente para descendente.
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26/09/2022 - Execução Fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator – usufrutuário. Adiantamento de legítima. Sucessores – responsabilidade.
STJ. Segunda Turma, AgInt no Resp n. 1660327 – SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 07/06/2022, DJe 20/06/2022.
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26/09/2022 - Condomínios de galpões são mesmo condomínios?
Confira o artigo de autoria de Isabel Camacho, Loredana Nocito Salamone, Mariana Pingarilho Pellon, Suse Paula Duarte Cruz Kleiber e Valdeliz Pereira Lopes publicado no Migalhas.
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26/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: a questão do teletrabalho e as Serventias Extrajudiciais
Alterações na legislação trabalhista e nas relações laborais das Serventias Extrajudiciais serão discutidas no Encontro.
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26/09/2022 - Terras quilombolas: PL em trâmite na Câmara dos Deputados prevê regularização
Projeto pretende reconhecer posse definitiva da terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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26/09/2022 - CGJ-MA orienta cartórios sobre diretrizes estratégicas e LGPD
A reunião tratou de temas que envolvem delegatários e delegatárias do serviço extrajudicial.
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26/09/2022 - EPM e Fundação Arcadas realizarão ciclo de palestras sobre a nova Lei de Registros Públicos
Inscrições podem ser feitas até 13 de outubro.
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