Últimas Notícias

• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 14/06/2022 - Bancos poderão retomar financiamentos do Plano Safra 2021/2022

  Retomada parcial foi autorizada pelo Governo Federal.
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• 13/06/2022 - Comissão aprova emendas do Senado a projeto que muda cálculo para serviços de cartórios do DF.

  Projeto atualiza a cobrança de taxas notariais e de registro público no Distrito Federal.
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• 13/06/2022 - Transferência de imóveis – escritura pública. Certidões fiscais

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de certidões fiscais por ocasião do registro de escritura para transferência de imóveis.
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• 09/06/2022 - Fux apresenta ferramenta para reconhecimento digital de serviços notariais

  Ministro apresentou a nova ferramenta de reconhecimento digital de assinatura eletrônica, o e-Not Assina, desenvolvida pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB).
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• 08/06/2022 - MP n. 1.085/2021: Senado Federal envia Ofício à Câmara dos Deputados para correção de erro material

  Segundo documento, erro material foi identificado no texto da Emenda n. 2 do Senado Federal e refere-se ao art. 5º da MP.
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• 02/06/2022 - Ministro Luis Felipe Salomão é aprovado para cargo de Corregedor Nacional de Justiça no CNJ

  Plenário do Senado Federal aprovou com 54 votos favoráveis a indicação do Ministro para o biênio de 2022 a 2024.
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• 01/06/2022 - MP n. 1.085/2021 é aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para sanção

  Após a aprovação pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados também aprova texto da Medida Provisória.
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• 31/05/2022 - Senado Federal APROVA MP n. 1.085/2021

  Senadores aprovam Medida Provisória com Emendas e texto será devolvido à Câmara dos Deputados. Votação na Câmara deve ser realizada ainda hoje.
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• 30/05/2022 - Senado Federal analisará MP n. 1.085/2021 amanhã

  MP é o primeiro item da pauta.
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• 27/05/2022 - Condomínio. Construtora/incorporadora – débito tributário. Adquirentes – averbação – unidades autônomas. CPD-EN.

  TRF4. Remessa Necessária Cível n. 5010000-30.2021.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, julgada em 18/05/2022 e publicada em 20/05/2022.
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• 27/05/2022 - Senado Federal aprova MP sobre valor do salário-mínimo em 2022

  Medida Provisória também foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 24/05/2022. Texto segue para promulgação.
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• 27/05/2022 - PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados

  Texto já foi aprovado pelo Senado Federal e poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por Comissões Permanentes.
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• 26/05/2022 - Senado Federal adia análise MP n. 1.085/2021

  MP será analisada na próxima terça-feira, 31/05/2022.
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• 26/05/2022 - Governo Federal amplia subsídios para famílias de baixa renda financiarem a casa própria

  Acréscimo será de 12,5% a 21,4%, variando conforme a região, renda familiar e população do município. Objetivo é facilitar aquisição da casa própria e ampliar número de moradias entregues.
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• 25/05/2022 - Salário-mínimo: Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.091/2021

  Deputados rejeitaram aumento do valor. Matéria segue para apreciação do Senado Federal.
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• 24/05/2022 - DNIT apresenta cronograma sobre as lacunas de definição de faixa de domínio da Malha Ferroviária Sul

  Estudo técnico para definir as faixas de domínio foi uma solicitação do Ministério Público Federal e da concessionária Rumo Malha Sul S.A.
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• 23/05/2022 - Fraudes no CAR são objeto de Audiência Pública promovida pela CMA do Senado Federal

  Segundo Presidente da CMA, “o principal instrumento utilizado por criminosos para tomar posse de terras públicas cobertas pelas Florestas Públicas não-destinadas tem sido o uso fraudulento do CAR”.
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• 19/05/2022 - Alienação Fiduciária – execução extrajudicial. Intimação por hora certa – devedor – ocultação. Consolidação da propriedade.

  TRF3. 1ª Turma. Apelação Cível n. 5002980-52.2019.4.03.6108, São Paulo, Relator Des. Federal Wilson Zauhy Filho, julgada em 03/05/2022, DJe 09/05/2022.
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• 19/05/2022 - PEC n. 255/2016: designado Relator na CCJC

  Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal.
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