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02/05/2022 - Portaria SPU/ME n. 3.723, de 27 de abril de 2022
Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União passíveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
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29/04/2022 - Usucapião. Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Bem público – União
TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002201-69.2021.4.03.6127, São Paulo, Relator Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgada em 23/02/2022, DJe 03/03/2022.
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29/04/2022 - PL prevê consulta à Polícia Rodoviária Federal para doação de rodovias da União aos Estados e Municípios
Intuito é permitir que PRF se manifeste acerca da importância do trecho para a segurança nacional.
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28/04/2022 - Governo Federal lança painel com dados estaduais sobre uso da terra e florestas
Informações com mapas, matrizes de transição e relatórios analíticos estão disponíveis no Sistema de Registro Nacional de Emissões
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28/04/2022 - Senado Federal discute regularização fundiária na Amazônia Legal e Pacheco defende “ponto de equilíbrio” em questões econômicas e ambientais
Assuntos foram discutidos na CMA e FPA.
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27/04/2022 - Medida Provisória n. 1.085/2021 avança na Câmara dos Deputados
O Deputado Federal Wellington Roberto será o Relator para MP na Câmara dos Deputados.
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27/04/2022 - Governo Federal lança “Construa Brasil” para desburocratizar o setor de construção
Medida busca melhorar o ambiente de negócios da construção civil.
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25/04/2022 - Resolução n. 8 de 2022
Institui a Frente Parlamentar do Matopiba.
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25/04/2022 - Implantação de florestas públicas pelos municípios na interpretação da Lei Federal nº. 11.284 de 2006
Confira artigo de autoria de Paulo Figueira, publicado no jornal A Gazeta do Amapá.
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25/04/2022 - Governo Federal entrega títulos de terra para mais de 11,3 mil famílias de Goiás
Evento realizado em Rio Verde com a presença do Presidente Jair Bolsonaro teve a entrega de 8.037 títulos definitivos e provisórios a famílias de 165 assentamentos.
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20/04/2022 - Desjudicialização da execução civil será debatida no Senado Federal
PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de agente de execução.
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19/04/2022 - Portaria RFB n. 167, de 14 de abril de 2022
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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18/04/2022 - Governo Federal entrega títulos de propriedade rural em Minas Gerais
Evento com a participação do Presidente Jair Bolsonaro marcou o início da campanha Abril Verde e Amarelo, força-tarefa do Governo Federal para ampliar a regularização fundiária no país.
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13/04/2022 - Frente Parlamentar do MATOPIBA é aprovada no Senado Federal
Texto segue para promulgação.
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12/04/2022 - Senado Federal poderá votar a criação da Frente Parlamentar do MATOPIBA
PRS foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa semipresencial de hoje e será discutido em turno único.
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08/04/2022 - Governo Federal lança novo manual do Projeto Orla
Publicação apresenta o passo a passo para a construção do Plano de Gestão Integrada de áreas litorâneas.
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08/04/2022 - Audiência Pública debateu problemas e entraves na organização do setor produtivo na Amazônia Legal
Promovida pela CRA do Senado Federal, debatedores defenderam nova legislação para reduzir insegurança fundiária. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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06/04/2022 - Governo vai leiloar 20 imóveis em 9 estados e no Distrito Federal
Fotos podem ser vistas no portal VendasGov.
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06/04/2022 - TRF4 autoriza continuação de empreendimento Brisas da Ilha
Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão do empreendimento, alegando ocorrência de desmatamento de vegetação de Mata Atlântica e de violações de legislação ambiental.
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05/04/2022 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência.
TRF4. Apelação Cível n. 5034104-23.2020.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgada e publicada em 16/03/2022.
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