Últimas Notícias

• 06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime

  STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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• 06/06/2013 - Três Estados já iniciaram a regularização fundiária

  Apesar de ainda não haver regulamentação, produtores podem buscar medidas baseados nas regras do Código Florestal
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• 05/06/2013 - Corregedoria Geral do TJPB passa a adotar ‘Malote Digital’nos 500 cartórios extrajudiciais da Paraíba

  Agora, as serventias extrajudiciais ligadas à Corregedoria Geral de Justiça também entram nesse de tipo de comunicação que economiza tempo, dinheiro e material
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• 29/05/2013 - STJ: Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural

  O princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja identificado a partir de indicações de suas características
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• 28/05/2013 - Por se tratar de incentivo fiscal, artigo de Lei Complementar da Capital, que prevê alíquotas de ITBI diferenciadas, é constitucional

  A Euro Participações LTDA. pretendia ver anulado o lançamento de ITBI incidente sobre a aquisição de imóveis em Porto Alegre
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• 28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública.

  Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal passou a valer, em 25 de maio do ano passado
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 23/05/2013 - Moradores da antiga colônia de hansenianos de Itaboraí assinam título de posse dos imóveis

  Além da regulamentação fundiária, a comunidade terá melhorias de infraestrutura, como pavimentação das ruas e rede de esgoto
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• 23/05/2013 - STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de Pinheirinho

  Por mais de oito anos, o local abrigou aproximadamente 1.700 famílias, totalizando cerca de 7.500 pessoas
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• 23/05/2013 - IV Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro

  Presidente do IRIB participa do evento, que ocorre hoje (23/5), em Foz do Iguaçu/PR
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• 23/05/2013 - STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade.

  Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto.
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• 23/05/2013 - Publicada lei que revoga artigos sobre a portabilidade

  Nova legislação revoga e modifica dispositivos das Leis nº 9.514, nº 12.703 e n° 6.015
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• 22/05/2013 - Povos ciganos discutem mecanismos de acesso à regularização fundiária

  O evento, que coincide com o Dia Nacional do Cigano, comemorado no dia 24 de maio, ocorrerá até sexta-feira (24)
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• 21/05/2013 - Reunião debate a elaboração de Código de Normas dos Cartórios de Minas Gerais

  Magistrados, servidores, oficiais e tabeliães de cartórios presentes aprovaram novas redações para vários artigos que foram discutidos
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• 21/05/2013 - IV Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro

  Presidente do IRIB participará do evento, que será realizado no dia 23/5, em Foz do Iguaçu/PR
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• 21/05/2013 - IRIB Responde - Compra e venda entre cônjuges. Regime matrimonial – separação obrigatória de bens.

  Questão esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
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• 16/05/2013 - Corregedoria do TJPE pretende integrar comunicação de cartórios com o malote digital

  Sistema permite a troca de informações e de documentos oficiais, possibilitando emissão de recibo de leitura
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• 09/05/2013 - Selo digital de fiscalização dos serviços notariais e registrais é aprovado pelo Pleno do TJPB

  O projeto visa fiscalizar a arrecadação das receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário, em especial quanto aos serviços extrajudiciais
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• 09/05/2013 - Tribunal de Justiça da Paraíba aprova selo digital para os serviços notariais e registrais

  Iniciativa foi deliberada em sessão do Pleno e será apreciada pelo Poder Legislativo
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