Últimas Notícias
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07/04/2022 - Proprietário sem domínio do imóvel poderá ser eximido do recolhimento do IPTU
PLP tem como objetivo alterar CTN para “aclarar a situação já consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
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30/03/2022 - ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU
STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.
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15/03/2022 - STJ entende que credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
Decisão proferida pela Primeira Turma considerou que o credor fiduciário não tem poderes de domínio e propriedade do imóvel.
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18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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16/02/2022 - EC que isenta de IPTU templos religiosos será promulgada amanhã
Serão isentos do tributo qualquer templo religioso, inclusive os localizados em imóveis alugados.
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15/02/2022 - Autorização para IPTU Verde será analisada em Plenário nesta terça-feira
Goiânia, tida como uma das cidades mais arborizadas do país: manter vegetação pode dar desconto no IPTU, prevê projeto.
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14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem
PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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03/02/2022 - DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel
Áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
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17/12/2021 - Imóveis alugados por igrejas e templos terão isenção de IPTU
PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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02/12/2021 - Base de cálculo do IPTU
Confira artigo de autoria de Kiyoshi Harada publicado no portal GEN Jurídico.
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26/11/2021 - Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos
Discussão ocorreu no Seminário “Infraestrutura como pilar para a promoção do desenvolvimento nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular
PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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29/07/2021 - Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz
Decisão foi proferida pela 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
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28/06/2021 - Caixa não é responsável por IPTU atrasado de imóvel arrematado em leilão
Conforme edital, interessado na compra declarava-se ciente da possibilidade de débitos de natureza fiscal e condominial.
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14/04/2021 - Lei de Vila Velha que isentava pagamento de IPTU devido à COVID é declarada inconstitucional
O processo foi julgado pelo Tribunal Pleno em sessão virtual realizada na última quinta-feira, 08.
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07/04/2021 - Restabelecida eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em município do ES
Fux entendeu que a decisão questionada gera risco à economia pública do município de Serra (ES), com relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto da pandemia.
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14/09/2020 - Câmara dos Deputados - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade
Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário passará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel
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13/07/2020 - Clipping – Migalhas - Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio
Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU
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29/06/2020 - Clipping – UOL - IR 2020: Vai declarar imóvel? É bom informar IPTU e registro no cartório
A Receita Federal ainda não tornou obrigatória a inclusão, na declaração do Imposto de Renda 2020, de alguns dados detalhados sobre os imóveis, como o "número do IPTU", "matrícula do imóvel" e "nome do cartório" onde ele foi registrado.
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25/05/2020 - Artigo – Migalhas - Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19 – Por Iure Pontes Vieira
A propriedade é considerada como o direito que se tem de um bem como próprio podendo dele usar, gozar e dispor de maneira plena e exclusiva, conforme art. 1228 do CC
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