Últimas Notícias

• 22/06/2021 - Projeto impede sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito

  Assinatura eletrônica já é direito garantido há quase 20 anos.
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• 21/06/2021 - CGJMT institui Código de Ética e de Conduta para Notários e Registradores

  Código estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais no Estado de Mato Grosso.
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• 18/06/2021 - TJGO: Serviço Extrajudicial foi pauta no Encontro Regional On-line da 7ª Região Judiciária

  Segundo dia do evento abordou a melhoria dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais.
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• 14/06/2021 - CGJMT - Provimento nº 31/2021

  Dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro.
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• 09/06/2021 - Emolumentos cartorários: Corregedoria recebe presidente da OAB-MS

  Pauta foi a fase final de elaboração do anteprojeto dos emolumentos dos cartórios extrajudiciais.
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• 09/06/2021 - Cartórios extrajudiciais e responsabilidade civil: oficial, preposto e Estado

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 04/06/2021 - Serviços Extrajudiciais acreanos poderão ser pagos por TED, Pix, cartão de débito ou crédito

  Determinação da CGJAL entra em vigor em 30 dias. Custos caberão aos responsáveis pelas Serventias.
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• 25/05/2021 - Em virtude da pandemia, cartórios extrajudiciais são inspecionados remotamente

  Atividade é realizada por Juízes Corregedores, que utilizam tecnologia para agilizar a análise de procedimentos; relatório deve ser enviado à CGJAL até o dia 30 de junho.
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• 25/05/2021 - Para aprimorar fiscalização e acompanhar o cumprimento de metas, Judiciário Estadual institui Comissão Permanente de Correição nos Cartórios Extrajudiciais da Capital

  Dentre as atribuições, Comissão vai coordenar projetos de melhoria nas atividades internas e externas das serventias extrajudiciais e implementar medidas visando à melhoria dos procedimentos e das rotinas pertinentes aos cartórios.
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• 21/05/2021 - Serventias Extrajudiciais do Acre terão atendimento presencial

  Deverão ser observadas as regras sanitárias vigentes para se evitar a propagação do vírus COVID-19.
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• 21/05/2021 - Ejef oferta cursos sobre serviços extrajudiciais

  Aulas são direcionadas a magistrados, assessores do TJMG e notários.
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• 14/05/2021 - TJRS Informa: Recuperados os sistemas extrajudiciais e ampliadas funcionalidades de sistemas

  Restabelecimento gradativo dos sistemas do TJRS continua e novas funcionalidades foram disponibilizadas.
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• 13/05/2021 - Termo de Acordo para solução de conflitos poderá ser firmado entre CGJAL e Serventias Extrajudiciais

  Medida possibilita correção voluntária de irregularidades constatadas na atuação das unidades extrajudiciais.
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• 04/05/2021 - É válida a destinação de 5% da receita de custas e emolumentos extrajudiciais destinadas à FUNPERJ

  Previsão de destinação contida na legislação carioca foi reconhecida pelo STF.
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• 03/05/2021 - Resolução CNJ n. 389, de 29 de abril de 2021

  Altera a Resolução CNJ n. 215/2015, para incluir as Serventias Extrajudiciais na Lei n. 12.527/2011.
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• 29/04/2021 - A natureza jurídica dos emolumentos extrajudiciais e a inconstitucionalidade dos repasses a outras entidades: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

  Confira a Dissertação de Mestrado apresentada por Moema Locatelli Belluzzo.
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• 27/04/2021 - Cartório pode lavrar escritura de divórcio

  Corregedoria de Justiça acrescenta artigo ao Código de Normas.
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• 23/04/2021 - 1ª Câmara Especial do TJRO anula cobrança de taxas sobre imóvel

  O Município de Porto Velho cobrava créditos decorrentes de foros; ato foi anulado nas 1ª e 2ª instâncias judiciais.
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• 22/04/2021 - Serventias Extrajudiciais deverão divulgar faturamento, decide CNJ

  Decisão foi tomada na 329ª Sessão Ordinária e alcança todas as Serventias Extrajudiciais.
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• 19/04/2021 - Pauta de Julgamento do CNJ inclui ato normativo sobre a divulgação do faturamento das Serventias Extrajudiciais

  Dispositivo legal pretende alterar a Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe do acesso à informação, aumentando a transparência desses dados.
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