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28/08/2024 - A alienação fiduciária de imóvel rural objeto de contrato de arrendamento rural, em consonância com a legislação agrária
Confira a opinião de Bruno Curado publicada no Migalhas.
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23/08/2024 - Programa Nacional de Crédito Fundiário possibilita pagamento taxas dos Cartórios e impostos sobre a transação
Alterações na legislação facilitam a realização do sonho da terra própria.
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10/05/2024 - Congresso Nacional derruba Vetos da Lei n. 14.756/2023
Legislação dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
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11/03/2024 - PL estabelece que tombamento provisório de bens de valor histórico e artístico nacional terá prazo de vigência de 90 dias
Segundo autor, o objetivo é atualizar a legislação referente ao ato de tombamento de imóveis.
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31/01/2024 - Decreto n. 11.905, de 30 de janeiro de 2024
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
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06/10/2023 - Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade
PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.
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06/09/2023 - CPASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais
Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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18/07/2023 - Revolucionando o mercado: Qual é o impacto dos tokens imobiliários na legislação atual?
Confira o artigo de autoria de Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira e Sofia Mecca publicado no Migalhas.
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09/05/2023 - GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre
Ministro do Trabalho espera que Congresso vote proposta ainda em 2023.
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14/03/2023 - Condomínio de lotes. Legislação aplicável.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legislação aplicável em condomínio de lotes.
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14/03/2023 - A responsabilidade dos notários e registradores à luz da legislação trabalhista
Confira o artigo de autoria de Valdeliz Pereira Lopes publicado no Migalhas.
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19/12/2022 - Portaria MTP n. 4.098, de 15 de dezembro de 2022
Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
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12/12/2022 - CGPDP do IRIB participa de reunião sobre LGPD
Instituto promove adequações em sua estrutura organizacional para atender a legislação.
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06/12/2022 - STJ determina cancelamento de cláusulas restritivas que causavam prejuízos aos donatários
Administração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores. Tribunal buscou uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação.
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19/10/2022 - Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular
Alvará contraria legislação municipal.
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26/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: a questão do teletrabalho e as Serventias Extrajudiciais
Alterações na legislação trabalhista e nas relações laborais das Serventias Extrajudiciais serão discutidas no Encontro.
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19/09/2022 - Entender Direito: programa aborda temas relacionados à desapropriação
Especialistas em Direito Administrativo debatem a desapropriação sob a legislação vigente e jurisprudência do STJ.
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17/08/2022 - Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, reitera TJSC
O foco da legislação é desestimular a propagação de invasões, a criação de loteamentos clandestinos e a regularização de construções inviáveis.
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07/07/2022 - A nova legislação de registros públicos pela lei federal 14.382 - Saiba o que está valendo
Confira o artigo de autoria de Bernardo Chezzi publicado no Migalhas.
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06/06/2022 - Portaria MTP n. 1.486, de 3 de junho de 2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).
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