Últimas Notícias

• 11/11/2021 - Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021

  Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
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• 11/11/2021 - Portaria/MTP n. 671, de 8 de novembro de 2021

  Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
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• 01/09/2021 - Corregedoria se reúne em encontro virtual com notários e registradores para aprimorar serviços

  Durante o evento, foram tratadas de questões práticas, legislação e a apresentação dos serviços disponíveis na Central Eletrônica de Integração e Informações dos Atos Normativos e Registrais dos Cartórios Extrajudicias.
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• 25/08/2021 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje MP que flexibiliza leis trabalhistas

  Medida estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista que poderão ser adotadas pelos empregadores.
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• 21/07/2021 - TJRO: Lei Estadual que trata de compensação de reserva legal é inconstitucional

  Legislação rondoniense buscou ampliar forma de compensação possibilitando o regime de servidão florestal não previsto no Código Florestal.
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• 09/07/2021 - Comissão rejeita ITR duplicado para imóveis rurais improdutivos

  Relator argumenta que legislação já prevê imposto maior para quem não utiliza a terra.
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• 08/07/2021 - Quarta Turma determina que TJCE julgue disputa por terras envolvendo Diocese do Crato e imobiliária que loteou terreno

  Diocese alegou que, pela legislação canônica, os negócios jurídicos da Igreja Católica só podem ser feitos pelo bispo da diocese, além de apontar várias outras irregularidades na constituição e no uso da procuração usada na venda/compra do terreno.
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• 08/07/2021 - Regras que estabeleciam restrições em concursos para Serventias Extrajudiciais em SP são invalidadas pelo STF

  Corte Suprema entendeu que a norma estabelece limitações não previstas na legislação federal que regulamenta os Serviços Notariais e de Registro.
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• 08/06/2021 - Projeto cria certidão municipal para empreendimentos que impactem o meio ambiente

  Legislação atual prevê que o licenciamento ambiental deve ser feito por um único ente federativo.
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• 19/05/2021 - TJMA investe na capacitação de Servidores oferecendo curso sobre inovações do direito de propriedade

  Grade aborda legislação atual para o processamento de ações de usucapião, regularização fundiária e suas liminares.
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• 04/05/2021 - É válida a destinação de 5% da receita de custas e emolumentos extrajudiciais destinadas à FUNPERJ

  Previsão de destinação contida na legislação carioca foi reconhecida pelo STF.
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• 22/04/2021 - Recomendação trata sobre autenticação de certidões eletrônicas e a cobrança para escritura pública

  Recomendação n.°3/2021, emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), orienta cartórios a evitarem cobrar atos que não estão previstos na legislação, ou seja, cobranças desnecessárias, sem previsão legal.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (*)

  Altera as Leis nº s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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• 08/02/2021 - Projeto torna permanente possibilidade de votação virtual em condomínios

  Medida foi prevista em caráter temporário na legislação brasileira, durante pandemia de Covid-19.
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• 02/02/2021 - TRF4 nega pedido de empresa para reintegração de posse e demolição de construção em área próxima de estações ferroviárias

  Para Desembargador, a construção respeitou o limite de distância até a linha férrea, estando adequada, portanto, à legislação de regência.
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• 14/01/2021 - Publicada lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

  Texto legal traz previsão para registro de contrato de pagamento por serviços ambientais no Registro de Imóveis.
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• 18/10/2020 - IRIB - Nota Técnica 6-2020

  NT sobre proposta de alteração de legislação federal, em discussão no âmbito do Ministério da Economia, que visa instituir Centrais Gestoras de Garantia (CGG) e o Sistema Nacional de Gestão de Garantias (SNGG).
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• 07/10/2020 - Artigo – Estadão - LGPD em vigor: e agora, o que priorizar? – Por Marcela Waksman Ejnisman, Carla do Couto Hellu Battilana e Felipe Borges Lacerda Loiola

  O Brasil tem agora uma legislação de privacidade efetiva, inspirada no General Data Protection Regulation europeu (GDPR) e alinhada com os melhores padrões internacionais: em 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sua quase totalidade.
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• 11/09/2020 - Clipping – Diário do Comércio - Empresas ainda desconhecem obrigações criadas pela Lei de Proteção de Dados

  Embora o Senado Federal tenha aprovado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, que altera significativamente as obrigações das empresas quanto ao manuseio e tratamento de informações pessoais de seus colaboradores, funcionários de empresas terceirizadas, clientes e fornecedores, as empresas ainda desconhecem a nova legislação e precisam se preparar para as mudanças.
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• 06/08/2020 - Artigo – ConJur - Sanções e judicialização em massa: que este não seja o 'novo normal' da LGPD - Por Ricardo Maffeis Martins e Rony Vainzof

  Nos últimos meses, a relevante discussão em torno da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas sanções administrativas acabou por ofuscar inúmeras outras questões importantes da nova legislação
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