Últimas Notícias

• 30/05/2011 - Código Florestal pode chegar ao Senado nesta semana

  Casa aguarda redação final do projeto de lei aprovado na Câmara
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• 26/05/2011 - STF: lei sobre progressividade da alíquota de IPTU é constitucional

  Decisão foi suscitada em recurso relacionado à Lei 13.250/2001, de São Paulo
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• 19/05/2011 - MG: projeto de lei cria novas regras para recomposição de reserva legal

  Proprietário poderá recompor a vegetação por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas
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• 17/05/2011 - Realidade fundiária brasileira está disponível na internet

  Incra disponibiliza informações sobre reforma agrária, imóveis rurais, glebas, territórios quilombolas e faixas de fronteira
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 09/05/2011 - MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento

  Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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• 09/05/2011 - Novo Código Florestal: STF nega liminar requerida por deputados do PV

  Parlamentares pretendiam impedir a votação do Projeto de Lei 1.876/99
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• 06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva

  Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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• 06/05/2011 - MP com novas regras para o Minha Casa, Minha Vida deve ser votada até quarta-feira, dia 10

  Senado analisa projeto de lei de conversão, aprovado pela Câmara dos Deputados
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• 05/05/2011 - STF: PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal

  Líder e presidente nacional do Partido Verde impetraram mandado de segurança no Supremo
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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• 26/04/2011 - Lei da Assembleia Legislativa de MT regula tempo para atendimento em cartórios

  Segundo nova lei, o atendimento deverá ser feito em, no máximo, 30 minutos
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• 25/04/2011 - PL que cria o CONNOR será analisado por duas comissões da Câmara

  Marco Maia determinou que as Comissões de Trabalho e de Justiça apreciem a proposta conclusivamente
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• 14/04/2011 - CNJ defende a realização de concurso para cartórios extrajudiciais

  Conselho enviou ao Congresso nota técnica ao PL 3.405/97, que altera a Lei 8.935/94 permitindo que as vagas sejam preenchidas por remoção horizontal
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• 12/04/2011 - 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte é modelo em gestão empresarial

  Serventia foi certificada por norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas
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• 12/04/2011 - Pesquisa alerta para aumento de compra de terras por estrangeiros

  Instituto Internacional diz investidores estrangeiros arremataram mais de 20 milhões de hectares de terras
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• 08/04/2011 - Fazendeiros do interior de SP tentam burlar lei florestal

  Matéria da Folha de S. Paulo traz reportagem com diretor de meio ambiente do IRIB e registrador de Araçatuba, Marcelo Melo
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• 05/04/2011 - MT: PL que amplia horário de cartórios provoca polêmica

  Assembleia Legislativa aprovou proposta vetada do governador
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