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05/04/2011 - STF suspende lei que revogou proteção ambiental em Natal (RN)
Liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa
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05/04/2011 - Projeto de lei prevê multa por atraso na entrega de imóvel
Autor do projeto diz que empresas do ramo da construção têm adotado práticas abusivas
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31/03/2011 - TJMG indefere recurso da União para isenção de emolumentos
Decisão decorreu de dúvida suscitada pelo oficial de registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas
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31/03/2011 - Projeto proíbe privilégios em concursos para cartórios
Objetivo é garantir o princípio da igualdade e a transparência nesses concursos
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28/03/2011 - Anoreg-BR é admitida como amicus curiae em ADI sobre custas judiciais em TO
Processo é contra lei estadual que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo judiciário estadual
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26/03/2011 - “Pinga-Fogo” encerra discussões do Encontro Regional de Bonito
Setenta e duas pessoas, de 13 estados brasileiros, participaram do evento
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25/03/2011 - Legislação Brasileira que afeta os negócios imobiliários na zona rural é tema de debate
Tema abriu o segundo dia de discussões do 27º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
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25/03/2011 - Efeitos da Lei nº 10.931/04 para retificações da matrícula e de registro são analisados no Encontro de Bonito
O tema foi abordado pelo registrador e tabelião de protestos, João Pedro Lamana Paiva, vice-presidente do IRIB pelo RS
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24/03/2011 - Guia prático esclarece dúvidas sobre a emissão da DOI
Material foi elaborado pela Autoridade Certificadora Brasileira de Registros - ACBR
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15/03/2011 - Processo de desapropriação: ação não permite discussão sobre titularidade de terra
Leia matéria publicada na revista Consultor Juridico
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11/03/2011 - Projeto de Lei propõe revogação de coisa julgada
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil
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11/03/2011 - Projeto de lei pretende exigir atendimento on line de todos os órgãos públicos
Caso seja aprovada, nova norma valerá para órgãos dos três poderes, inclusive da administração indireta
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09/03/2011 - Projeto de Lei pretende atualizar taxas de serviços cartoriais no Distrito Federal
Proposta também cria fundo para transferência de verba aos cartórios menos rentáveis e um fundo de reaparelhamento do Judiciário do DF
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25/02/2011 - STF: é constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no RS
O relator, ministro Marco Aurélio, afastou a alegação de que lei gaúcha violaria o princípio constitucional
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25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional
Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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25/02/2011 - Tribunal de Justiça da Bahia decidiu privatizar os cartórios extrajudiciais
Bahia é o único estado brasileiro onde os serviços são estatizados
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24/02/2011 - Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas
A lei exige, como requisito para o reconhecimento de união estável, a fidelidade
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24/02/2011 - STJ: inadimplência de aluguel justifica despejo
Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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22/02/2011 - Projeto que cria documento único de identificação tramita na Câmara dos Deputados
Documento trará mais segurança e agilidade na identificação dos cidadãos
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21/02/2011 - Projeto de Lei que cria documento único de identificação já tramita na Câmara dos Deputados
Documento trará mais segurança e agilidade na identificação dos cidadãos
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