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29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras
A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino
Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares
A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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27/09/2011 - Portugal sediará seminário de Direito Registral Imobiliário
VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário ocorrerá nos dias 28 e 29/11, na Ilha da Madeira
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27/09/2011 - STF: mantida a organização das delegações de notas e de registro do interior do Estado de São Paulo
A partir de agora, qualquer reorganização de serventias extrajudiciais só poderá ocorrer por lei formal de iniciativa dos Tribunais de Justiça
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26/09/2011 - IRIB realiza Assembleia Geral Ordinária em Fortaleza
Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2012 será em Macéio, Alagoas
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26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal
A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
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26/09/2011 - Portugal sediará seminário de Direito Registral Imobiliário
VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário ocorrerá nos dias 28 e 29/11, na Ilha da Madeira
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23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal
A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental
Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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21/09/2011 - Cartórios do Pará propõem fundo para financiar modernização
Proposta de criação foi apresentada pelo comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ
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21/09/2011 - Câmara: Lei sobre terras precisa conciliar soberania com investimento estrangeiro, diz deputado
O objetivo é preservar a soberania nacional e dar segurança jurídica ao investidor estrangeiro que queira comprar terras no Brasil
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20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei
Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família
Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
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16/09/2011 - Relatório sobre terras compradas por estrangeiros deve sair até dezembro
“Uma vez aprovado, o documento é convertido em projeto de lei e será encaminhado para apreciação do Plenário”, explica o deputado Homero Pereira
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16/09/2011 - Imóvel de R$ 300 mil é leiloado no Fórum do Calhau (MA)
Leiloeiro ressaltou a importância do apoio oferecido pelo Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Fórum na divulgação do ato público
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15/09/2011 - Para represente da CNA, Legislação ambiental esgotou fronteira agrícola
Se a lei fosse rigorosamente cumprida, seria preciso diminuir a área plantada, ressalta Eduardo Condorelli
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13/09/2011 - IRIB Responde: Quais empresas brasileiras se submetem às regras da Lei nº 5.709/71?
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09/09/2011 - Ministra Eliana Calmon apoia lei que privatiza cartórios na Bahia
A Bahia é o único estado que mantém os cartórios estatizados, porém sem estrutura para funcionar adequadamente
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09/09/2011 - Sancionada lei de privatização dos cartórios da Bahia
Governador sanciona privatização de cartórios antes de viajar a Portugal em busca de investimentos
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