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06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente.
Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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06/11/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação. Matrícula – bloqueio.
Questão esclarece acerca do bloqueio da matrícula em decorrência de averbação do auto de demarcação urbanística em procedimento de regularização fundiária de interesse social.
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05/11/2014 - TRF3: Isenção de imposto territorial rural sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel
A decisão reformou parcialmente sentença que havia reconhecido a ilegalidade do tributo
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05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus
STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas
Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas
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04/11/2014 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Confrontante – impugnação infundada. Tempus regit actum.
Na retificação extrajudicial, não é possível a aceitação de impugnação de confrontante quando esta for manifestamente infundada.
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04/11/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Restrição urbanística – averbação na matrícula dos lotes.
Questão esclarece acerca da averbação de restrições urbanísticas nas matrículas dos lotes, no caso de loteamento urbano.
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03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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03/11/2014 - PGR recorre de decisão do STF que anulou demarcação de terra indígena em MS
Embargos de declaração apontam contradição e omissão no julgamento
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31/10/2014 - TRT2: boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução
13ª turma deu o provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista
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31/10/2014 - AGU comprova ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas
O local é destinado ao Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal que tem como objetivo regularizar áreas da União ocupadas irregularmente por posseiros
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31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital
O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência
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31/10/2014 - Instalada comissão mista para análise da medida provisória da concentração da matrícula
MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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31/10/2014 - Eleições IRIB: cédulas de votação já foram enviadas aos associados
O registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, encabeça a chapa IRIB DE TODOS
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30/10/2014 - AGU assegura condenação de pecuarista que deverá recuperar 1.885 hectares de floresta nativa no MT
A decisão foi obtida pela PF/MT e PFE/Ibama em ação na qual o fazendeiro pedia a anulação do auto de infração imposto pela autarquia federal, em 2005
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30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal
Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro
A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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30/10/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Matrícula – unidade autônoma. Certidões positivas – averbação. Publicidade.
As certidões positivas de distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma.
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29/10/2014 - Polêmica sobre demarcação de terras deve voltar à tona na Câmara em 2015
Proposta diminui o poder da Funai sobre as demarcações
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29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente
O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro
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