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Últimas Notícias
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17/04/2013 - SP: Campanha Imóvel Legal vai orientar sobre Registro dos Imóveis
Moradores dos loteamentos regularizados compareceram ao encontro para buscar informações
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16/04/2013 - Câmara: Comissão aprova cessão de área de floresta ao Estado de Rondônia
Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área
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15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos
Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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12/04/2013 - Representantes do IRIB participam da programação no 62º Enconge
Encontro realizado em Ouro Preto reúne Corregedores de Justiça de todo o País e tem a participação do Instituto em palestra sobre a regularização fundiária
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11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico
Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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11/04/2013 - TJMG: Sociedade anônima – extinção – regularização. Imóvel – transmissão.
Não existindo documento que indique a liquidação regular da sociedade anônima, somente poderá haver a transferência do imóvel após a regularização da extinção da empresa.
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11/04/2013 - Justiça do Trabalho reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes
A relatora do recurso, juíza Maria Raquel Valetim, fundamentou sua decisão na Súmula 84 do STJ
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10/04/2013 - IRIB recebe artigos para a edição nº 74 da Revista de Direito Imobiliário
30/04 é o último dia para o envio de textos para o email [email protected]
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10/04/2013 - Rede social: mais de seis mil pessoas seguem o IRIB no Facebook
A fanpage publica e repercute notícias de interesse da classe registral imobiliária
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10/04/2013 - Anoreg-BR esclarece críticas do Jornal O Globo
Em nota técnica, Rogério Bacellar destaca a importância do sistema notarial e registral brasileiro
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09/04/2013 - Primeira Turma do STJ reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio
A área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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09/04/2013 - STJ: Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito
Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a alienação dos imóveis a um terceiro de boa-fé
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09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas
Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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09/04/2013 - IRIB na mídia: Cartórios do país vão se mobilizar em mutirão de regularização fundiária
Confira matéria publicada pela Agência Brasil sobre Recomendação do Instituto
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09/04/2013 - TJPR: Retificação de área – divergência apurada a maior. Via administrativa – possibilidade.
A retificação de área pode ser realizada administrativamente, ainda que haja divergência de área a maior, decorrente da correção.
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08/04/2013 - Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia promove curso sobre registros públicos e tabelionatos
O vice-presidente do IRIB João Pedro Lamana Paiva ministrou o curso para magistrados, notários e registradores
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08/04/2013 - STF: Indeferido MS contra decreto de desapropriação de imóvel rural em Sergipe
Segundo o art. 185 da CF, somente é insuscetível de desapropriação pequena e média propriedade rural, se seu titular não detiver outro bem da mesma natureza
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08/04/2013 - Senado: Comissão discute extinção dos terrenos de marinha
Senador está prestes a apresentar um substitutivo às PECs 53/2007 e 56/2009, com o objetivo de aperfeiçoar o instrumento
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05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal
Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária
Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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