Últimas Notícias

• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
  Veja mais

• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
  Veja mais

• 12/09/2023 - TJAM acompanha a entrega de 355 títulos de imóveis pelo governo do Amazonas

  Os documentos fazem parte das ações previstas no Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) assinado em junho.
  Veja mais

• 12/09/2023 - Concurso do PJSC reuniu 251 candidatos para ingresso na atividade notarial e de registro

  Regido pelo Edital n. 15/2022, o concurso prevê o preenchimento de 23 serventias - 16 por provimento e mais 7 por remoção.
  Veja mais

• 12/09/2023 - Partilha. Doação – filhos beneficiados. Sentença homologatória – eficácia de escritura pública. Pronunciamento judicial – dispensa.

  TJMG. 4ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.035591-9/001, Comarca de Visconde do Rio Branco, Relatora Desa. Alice Birchal, julgada e publicada em 31/08/2023.
  Veja mais

• 11/09/2023 - Adjudicação Compulsória. Indisponibilidade de bens. Tempus regit actum. Compromisso de Compra e Venda. Alienação voluntária. Título judicial – qualificação registral – desobediência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1014432-51.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 16/06/2023, DJ 16/08/2023.
  Veja mais

• 11/09/2023 - Reforma tributária do consumo e os impactos no ITCMD

  Confira o artigo de autoria de Rodrigo Massud publicado no Migalhas.
  Veja mais

• 11/09/2023 - Jurisprudência do CNJ: manter o status atual do Cartório até o julgamento do mérito sobre a interinidade atende ao interesse público

  Acórdão proferido pelo Conselho teve como Relatora a Conselheira Jane Granzoto.
  Veja mais

• 11/09/2023 - Marco legal para regularização fundiária de comunidades tradicionais da Bahia é invalidado pelo STF

  Lei baiana fixava prazo final para que comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto protocolassem requerimentos de regularização fundiária de seus territórios.
  Veja mais

• 11/09/2023 - TJ-PI regulamenta sistema CERURBJus para acelerar regularização fundiária urbana

  Principal objetivo do Sistema CERURBJus é agilizar o procedimento de jurisdição voluntária adotado pelo Projeto Regularizar.
  Veja mais

• 11/09/2023 - Magistrado cria campanha para ajudar vítimas das chuvas no RS

  Magistrado reforça a importância da união de todos: “Foram muitos os relatos, inclusive de juízes e servidores sobre a enchente. Isso nos deixou consternados e muito preocupados.
  Veja mais

• 08/09/2023 - Penhora. Hipoteca cedular. Impenhorabilidade.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.105594-8/001, Comarca de Vazante, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 30/08/2023 e publicada em 01/09/2023.
  Veja mais

• 08/09/2023 - Sobre a judicialização da cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
  Veja mais

• 08/09/2023 - Agência Brasil: divórcios extrajudiciais ultrapassam a marca de 1 milhão

  Notícia destaca prestação do serviço extrajudicial e celeridade em comparação com o judicial.
  Veja mais

• 08/09/2023 - ENNOR disponibiliza segunda aula sobre envio de documentos em formato eletrônico

  Aula foi ministrada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ e Diretor da ENNOR, Alexis Mendonça Cavichini.
  Veja mais

• 08/09/2023 - Câmara de Vereadores de Florianópolis presta homenagem ao programa Lar Legal

  Programa Lar Legal é uma iniciativa pioneira da Justiça catarinense de regularização fundiária.
  Veja mais

• 08/09/2023 - Senado homenageia Amapá por seus 80 anos

  A homenagem atende a pedido do senador Randolfe Rodrigues.
  Veja mais

• 08/09/2023 - Novo episódio do podcast “Decisões Paradigmáticas” aborda a concretização do direito fundamental à moradia

  A entrevistada é a desembargadora federal aposentada do TRF5 Margarida Cantarelli.
  Veja mais

• 06/09/2023 - Decreto n. 11.687, de 5 de setembro 2023

  Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
  Veja mais

• 06/09/2023 - Decreto n. 11.688, de 5 de setembro 2023

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
  Veja mais