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04/09/2015 - MPF/SC busca regularizar condomínio no Morro do Cedro, em Palhoça
Empreendimento causou danos ambientais e teve licenciamento irregular
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04/09/2015 - TJGO: Programa Acelerar recebe processos de natureza fundiária
Iniciativa segue recomendação CNJ, que propõe aos Tribunais a priorização das demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários
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04/09/2015 - MPF/MS: Ministro da Justiça tem 30 dias para decidir demarcação de terra indígena
Demarcação, que já dura 30 anos, depende unicamente de decisão do ministro
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03/09/2015 - NOTA DE FALECIMENTO
O IRIB comunica, com pesar, o falecimento de Miriam Portugal Bacellar
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03/09/2015 - MPF/RO: Justiça obriga Funai a emitir certidão de atividade rural para indígenas não-aldeados
Funai terá de realizar diligência para constatar se indígenas realmente fazem a atividade rural
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03/09/2015 - Ibama alerta proprietários rurais sobre prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental 2015
ADA possibilita redução do ITR em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas
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02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas
O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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02/09/2015 - MPF/PA: Com bloqueio de desmatamentos recentes, propriedades rurais poderão voltar ao mercado
Para os casos de desmatamentos anteriores a julho de 2008, as regras são as do Programa de Regularização Ambiental do Estado
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02/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados pode votar hoje relatório sobre a PEC da demarcação de terras indígenas
Texto prevê que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República e não por meio de decreto
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02/09/2015 - TJBA: Instalação da primeira vara de conflito agrário marca novos investimentos no Oeste
1ª Vara terá atribuição para julgar os conflitos de natureza fundiária e os ilícitos contra o meio ambiente, ressalvada a competência da Justiça Federal
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02/09/2015 - Morador de Palhoça/SC poderá manter imóvel em área de preservação ambiental
Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH
Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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01/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza auditoria em processo de reforma agrária do Incra
Intenção é verificar se há condições instalação das obras de infraestrutura para o desenvolvimento das atividades agropecuárias
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01/09/2015 - CGJ/SP: Hipoteca – rerratificação – impossibilidade. Valor da dívida – aumento. Nova hipoteca.
Não é possível a averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca.
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01/09/2015 - Regularização Fundiária de Interesse Social – licenciamento ambiental.
Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de licenciamento ambiental para Regularização Fundiária de Interesse Social.
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01/09/2015 - Procuradoria do Ibama combate desmatamento ilegal e garante licenças de grandes obras
Exemplo de obra autorizada é a transposição do Rio São Francisco e as usinas hidroelétricas de Belo Monte, Jirau e São Manoel
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31/08/2015 - Projeto estabelece percentual do orçamento do Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda
O Projeto de Lei do Senado 242/2014 será votado no dia 2 de setembro, na Comissão de Assuntos Sociais
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31/08/2015 - Anoreg/MT lança Programa de Excelência em Gestão para cartórios
Programa é mais um investimento da associação em melhorias no atendimento das serventias mato-grossenses
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31/08/2015 - TJSC homologa resultado do concurso de ingresso na atividade notarial e de registro
Foram 289 candidatos aprovados no critério de provimento e 43 no sistema de remoção
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31/08/2015 - IRIB e ARISP se reúnem para debater o desenvolvimento e universalização do Registro Eletrônico de Imóveis
Encontro ocorreu no dia 27/8, em São Paulo/SP, na sede da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo
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