Últimas Notícias

• 08/05/2014 - Anoreg/AL irá discutir judicialmente edital do concurso para titularidade de cartórios

  A assembleia contou com a presença de centenas de registradores e notários de todo o Estado
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• 08/05/2014 - CGJ confirma uso do brasão de armas por serviços notariais e de registros

  Delegatários do Poder Público para exercício em caráter privado podem utilizar a imagem do Brasão de Armas em seus documentos
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• 08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade.

  É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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• 08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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• 07/05/2014 - AGU consegue execução de imóvel em nome da União e evita posse indevida por particular

  Os advogados defenderam que não era cabível a nulidade do ato de adjudicação do imóvel, por estar sob execução fiscal desde 1981
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• 07/05/2014 - TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre

  Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
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• 07/05/2014 - AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT

  A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
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• 06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais

  Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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• 06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama

  A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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• 06/05/2014 - MPF/MS questiona licenciamento ambiental que autoriza expansão da MCR-Vale em Corumbá

  Medidas previstas pelo Ibama não seriam capazes de compensar danos causados aos moradores da região
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• 06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses

  As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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• 06/05/2014 - Servidão – cancelamento. Imóvel hipotecado – credor – anuência.

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor para o cancelamento de servidão em imóvel hipotecado.
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• 05/05/2014 - Advocacia-Geral comprova regularidade de avaliação para desapropriação de imóvel improdutivo no GO

  A 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados pela AGU
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• 05/05/2014 - TJSP determina regularização de loteamento em Jales

  A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
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• 30/04/2014 - MPF/CE firma acordo sobre plano de zoneamento urbano no entorno de aeroporto

  Em 90 dias, Prefeitura de Juazeiro do Norte e Infraero deverão apresentar plano de zoneamento urbano que respeite área segurança do Aeroporto Regional do Cariri
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• 29/04/2014 - TJMA: Mediação e conciliação podem ser feitas em cartórios

  A atuação dos notários na solução de conflitos é prevista na Lei Federal 8.935/94
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• 29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido

  A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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• 29/04/2014 - STJ: Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial

  O não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário
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• 29/04/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Separação obrigatória de bens. Cônjuge usufrutuário – falecimento. Formal de partilha – necessidade. Súmula nº 377 do STF.

  Havendo a comunicação do bem por força da Súmula nº 377 do STF, os cônjuges tornam-se comunheiros do bem e, no caso do falecimento de um destes, seus herdeiros têm direito sobre a meação.
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• 29/04/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação – impugnação parcial.

  Questão esclarece acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social.
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