Últimas Notícias

• 28/12/2021 - Medida Provisória n. 1.085, de 27 de dezembro de 2021

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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• 14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados

  PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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• 01/12/2021 - Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de acessibilidade, aprova CI

  De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.
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• 26/11/2021 - Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos

  Discussão ocorreu no Seminário “Infraestrutura como pilar para a promoção do desenvolvimento nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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• 22/11/2021 - Regularização Fundiária será novamente debatida no Senado Federal

  Se aprovado, PL pode alterar a Lei de Registros Públicos.
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• 19/11/2021 - 3º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação: evento terá início na próxima segunda-feira

  “Isenção das Taxas Cartorárias na Regularização Fundiária” é um dos temas do evento. Associados ao IRIB ainda inscrever-se com desconto de 10% de DESCONTO.
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• 11/11/2021 - Cartórios chefiados por interinos serão isentos de imposto na arrecadação por serviços registrais e notariais

  Sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública considerou que cartórios dirigidos por interinos têm direito a imunidade recíproca, regra na qual é determinado que Entes públicos não cobrem impostos em cima de serviços prestados pelos próprios Órgãos Públicos.
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• 09/11/2021 - CMA do Senado Federal discutirá PL 2.633/2020

  Projeto altera Lei n. 11.952/2009 e Lei de Registros Públicos buscando facilitar regularização fundiária.
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• 04/11/2021 - XXXIII Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: evento será realizado a partir do dia 08 de novembro

  Presidente e Vice-Presidente do IRIB participarão virtualmente do Encontro a convite enviado pelo Superintendente Nacional de los Registros Públicos.
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• 01/11/2021 - 3º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação

  Evento será realizado entre os dias 22 a 24 de novembro. Associados ao IRIB terão 10% de DESCONTO.
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• 29/10/2021 - 3º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação: evento será voltado para gestão habitacional

  Evento será realizado entre os dias 22 a 24 de novembro. Associados ao IRIB terão 10% de DESCONTO.
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• 28/10/2021 - 3º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Agentes Públicos de Habitação

  Evento será realizado entre os dias 22 e 24 de novembro e será voltado para gestão habitacional. Associados ao IRIB terão 10% de Desconto.
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• 22/10/2021 - Instrução Normativa INCRA n. 107, de 18 de outubro de 2021

  Define critérios e procedimentos administrativos para destinação de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o domínio do Incra ou da União.
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• 07/10/2021 - Desmembramento. Gleba desmembrada sucessivas vezes. Loteamento – formalização – ausência. Espaços públicos – destinação. Lei de Parcelamento do Solo – fraude.

  CM. Recurso Administrativo n. 0076465-50.2019.8.24.0710, Comarca de Içara, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 10/08/2020.
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• 06/10/2021 - Vara de Registros Públicos dispensa informação de cumprimento dos mandados via malote digital

  O malote digital é uma ferramenta eletrônica oficial confiável e totalmente auditável quanto à tramitação dos documentos.
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• 06/09/2021 - TJSE aprova Projeto de Lei que reestrutura Cartórios Extrajudiciais

  Objetivo da medida é melhorar os serviços públicos provenientes da delegação, tornando-os viáveis economicamente.
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• 02/09/2021 - MDR apresenta Programa Pró-Cidades a estados e municípios do Norte e Centro-Oeste

  Seminário on-line foi o primeiro de uma série de debates regionais sobre projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica de serviços públicos.
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• 30/08/2021 - Ministério da Economia inicia no Rio de Janeiro rodada de feirões de imóveis da União

  Proposta de Aquisição de Imóveis permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente propostas para adquirir imóveis da União.
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• 23/08/2021 - XII Fórum Internacional de Integração Jurídica: Tendências Digitais dos Registros Públicos e Tabelionatos

  Evento promovido pela ENNOR será realizado no próximo dia 26 e transmitido online.
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• 13/08/2021 - Seguindo deliberação do TRF-1, Corregedoria de Justiça restaura vigência de diretriz impondo teto remuneratório para interinos de cartórios no Amazonas

  Em caso de arrecadação mensal superior a 90,25% do subsídio de um ministro do STF, Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas determina que valor excedente seja encaminhado aos cofres públicos.
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