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Últimas Notícias
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25/07/2013 - CNJ edita novas regras para registro de receitas e despesas nas serventias extrajudiciais
Dia 12 de agosto é o novo prazo para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
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25/07/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Sistema viário – abertura de matrícula.
Abertura de matrícula para o sistema viário integrante de loteamento somente é possível após o prévio registro do parcelamento do solo urbano.
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25/07/2013 - Logradouro público – nome – alteração. Título hábil.
Questão esclarece acerca do título hábil para averbação da alteração do nome de logradouro público.
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24/07/2013 - XL Encontro Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Foz do Iguaçu/PR receberá o evento. Tarifa diferenciada para inscrições até 18/8
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23/07/2013 - Concurso para registradores e notários: comissão divulga datas da prova oral
Ao todo, são esperados 270 candidatos, que deverão realizar as arguições na sede da Escola da Magistratura do RN
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23/07/2013 - CNJ vai discutir abertura de novas vagas em concurso para cartórios no Espírito Santo
Entidade nacional em defesa dos concursos aponta irregularidades na nomeação de tabeliães e pede a inclusão de dois novos cartórios em seleção
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23/07/2013 - Justiça Federal mantém demarcação de terra indígena em município de Pernambuco
Casal de agricultores, que reside na área, entrou com uma ação para tornar sem efeito todas as etapas do processo conduzido pela Funai para demarcação da área
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23/07/2013 - STJ: união estável e a separação obrigatória de bens
Jurisprudência do STJ tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento
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22/07/2013 - Central de Indisponibilidade de Bens passa a oferecer de graça relatório de indisponibilidade para população em geral
Desenvolvido pela ARISP e pelo IRIB, o sistema instituído pela CGJ/SP, integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis
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19/07/2013 - Justiça determina regularização fundiária da Flona Itacaiunas, no Pará
Apesar de ter sido criada há mais de 15 anos, 82% de sua área está tomada por ocupantes que vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado
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19/07/2013 - Prêmio atesta qualidade e produtividade dos cartórios de notas e de registro
Inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR - PQTA 2013 podem ser feitas até 10 de agosto
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17/07/2013 - Incra/CE vai transformar dois imóveis rurais em assentamentos da reforma agrária
A desapropriação das áreas encerrou conflitos agrários e acabou com a ansiedade de famílias que aguardavam a posse da terra para construir suas casas
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17/07/2013 - TJRS: Negada liminar que pretendia suspender o concurso para Serviços Notariais e Registrais do Estado
Segundo o autor da ação, não há reserva de vagas para negros e pardos no edital do concurso, conforme determina legislação estadual
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17/07/2013 - Procuradores impedem posse indevida de imóvel no Parque Nacional de São Joaquim/SC
AGU conseguiu anular, na Justiça, ação de usucapião para posse de imóvel considerado de preservação permanente da União
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16/07/2013 - Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações
TJSC acolheu recurso do MP para desconstituir sentença que reconhecera usucapião em cidade do litoral norte catarinense
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16/07/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – GRAPROHAB – aprovação. Tempus regit actum.
“Para fins de registro, não importa o momento da celebração do negócio jurídico e preenchimentos dos requisitos da época, pois é na data da sua apresentação ao registro que ele será analisado, em atenção ao princípio ‘tempus regit actum’.”
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15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras
TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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15/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de moradias móveis no Minha Casa, Minha Vida
A proposta equipara as moradias móveis de populações itinerantes a habitações populares, para que possam receber financiamento do programa MCMV
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12/07/2013 - CNJ avalia com corregedoria de SP ajustes para que cartórios possam realizar conciliações
Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, entre outros
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12/07/2013 - Justiça Federal entrega posse de imóvel para Incra assentar famílias na Mata Norte de Alagoas
A decisão judicial conclui um processo que durou mais de oito anos, desde a realização da primeira vistoria, em 2004
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