Últimas Notícias

• 17/12/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Vendedora – fundação. Autorização judicial.

  É necessária autorização judicial com participação do Ministério Público para a alienação de imóvel pertencente à fundação.
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• 16/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova uso do FGTS para agricultor adquirir imóvel rural

  O imóvel deve ser destinado à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, com área máxima limitada ao tamanho da propriedade familiar
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• 13/12/2013 - TJRS: Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica

  Com esse entendimento, o pedido de indenização contra construtora foi negado para a autora da ação, que havia doado o imóvel para o filho
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• 12/12/2013 - STJ discute se concurso para cartórios pode exigir conhecimento amplo de direito

  Para o relator do caso, as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica
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• 12/12/2013 - Incra abre edital para aquisição de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia

  A iniciativa objetiva encontrar áreas para reassentar 32 famílias do assentamento Terra Nova, situado em Porto Seguro
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• 12/12/2013 - CSM/SP: Locação. Contrato precedente – registro – cancelamento – necessidade.

  Para que se registre novo contrato de locação é necessário o cancelamento do registro de contrato precedente.
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• 11/12/2013 - AGU: Procuradores impedem arquivamento de processo para desapropriação de fazenda em Itapuranga/GO

  O processo havia sido aberto pelo Incra para para fins de reforma agrária
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• 09/12/2013 - Câmara dos Deputados: Agricultura discute necessidade de reestruturação dos órgãos agrários

  O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, participará da audiência pública, que será realizada no dia 10/12, às 14h30
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• 06/12/2013 - TJPB publica Edital do concurso para serviços notariais e registrais das Serventias Extrajudiciais

  Ao todo são 278 vagas existentes no Estado, sendo 186 por provimento e 92 por remoção
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 04/12/2013 - STF mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios em Goiás

  Foram negados quatro Mandados de Segurança impetrados por candidatos que questionavam decisão do CNJ
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• 02/12/2013 - CGJ-MA elabora Provimento que institui Malote Digital para serventias extrajudiciais

  As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas obrigatoriamente, com a utilização do Sistema Hermes
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• 02/12/2013 - Anoreg/MT discute o novo Código Florestal no Piauí

  O evento foi promovido na intenção de buscar soluções para os problemas enfrentados no meio agrícola, entre eles a regularização de terras
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• 02/12/2013 - MMA e Casa Civil lançam SiCAR no Paraná destacando segurança para imóveis

  Até o final de dezembro, todos os Estados deverão estar interligados ao sistema
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• 29/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) no Paraná

  O Paraná é o 12º estado a receber o lançamento da ferramenta que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 29/11/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteador – patrimônio – comprovação.

  É necessária a comprovação de patrimônio suficiente do loteador para garantir as ações pessoais em curso, evitando-se prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.
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• 28/11/2013 - Tesouro Nacional autoriza emissão de R$ 20 milhões em TDAs para desapropriação de imóveis rurais

  Os títulos com a emissão autorizada vão viabilizar as desapropriações dos imóveis rurais no norte do estado de Goiás e na Bahia
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• 28/11/2013 - TJPB: Código de Normas das Atividades Extrajudiciais vai unificar procedimentos em mais de 500 cartórios

  O documento vai beneficiar, principalmente, os cartórios do interior do estado
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• 27/11/2013 - TJPB decide pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural

  Segundo a decisão, a propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
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• 27/11/2013 - Com mediação do TJ, cartórios e agricultores chegam a acordo sobre taxas

  Projeto de lei elaborado pelo Judiciário reduzirá pagamento máximo de R$ 3.200 para R$ 612,50
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