Últimas Notícias

• 04/10/2011 - AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente

  Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária sem licença ambiental
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• 04/10/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória.

  É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
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• 04/10/2011 - Conceito de imóvel rural para fins de certificação do georreferenciamento

  
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• 03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM)

  Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 29/09/2011 - É obrigatório o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias para possibilitar a anulação de alienação do imóvel

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 28/09/2011 - Advogado-Geral discute aquisição de terras brasileiras por estrangeiros com ministro da Agricultura e Parlamentares

  A questão será levada à Presidência da República, para posterior encaminhamento da questão ao Congresso Nacional
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• 28/09/2011 - TJSP: Aprovados em concurso para outorga de unidades extrajudiciais escolhem unidades

  Os 190 candidatos que participaram das solenidades são os que compõem o Grupo 1 e 2
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 27/09/2011 - IRIB Responde: Escritura pública. Compra e venda. Unificação prévia.

  Para ser alienado como único imóvel, é necessária a unificação matricial dos imóveis anteriormente à lavratura de escritura pública.
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• 22/09/2011 - Senado: Novo Código Florestal passa na CCJ

  O texto, que teve pequenas correções de inconstitucionalidades, segue para análise das demais comissões
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• 22/09/2011 - Painel aborda o georreferenciamento de imóveis rurais

  Coordenador-geral de cartografia do Incra apresenta proposta com novos prazos para a certificação de áreas inferiores a 500 ha
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• 22/09/2011 - “Pinga-Fogo” encerra discussões do Encontro Nacional de Fortaleza

  Participaram do evento 314 pessoas, representando 22 Estados e o Distrito Federal
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• 21/09/2011 - Cartórios do Pará propõem fundo para financiar modernização

  Proposta de criação foi apresentada pelo comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ
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• 21/09/2011 - "O registro eletrônico é um desafio gigantesco", diz Sérgio Jacomino

  O palestrante relatou o trabalho da Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial, instituída pelo CNJ
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• 19/09/2011 - Qualidade de atendimento ao público na gestão dos cartórios de registro de imóveis

  "Eficiência, presteza, educação, conforto e qualidade são ferramentas essenciais para o sucesso do serviço cartorário", diz Adriana Marangoni
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• 19/09/2011 - Gestão empresarial para serviços notariais e de registro

  Bruno do Valle mostrou como ocorre o processo de recepção de títulos e documentos
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• 19/09/2011 - Quais os benefícios das novas tecnologias para o registro de imóveis?

  Tema foi apresentado pelo consultor em sistemas para área registral, Luiz Antonio Werner
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• 16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade

  É necessário reconhecimento de ilegitimidade passiva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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