Últimas Notícias

• 16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto.

  Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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• 28/05/2015 - PRR2: Construção em área de Vila Velha/ES deve ter autorização da Marinha

  Parecer considera aval necessário para edificações próximas a escola militar
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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• 19/05/2015 - Tribunal garante moradia para quilombolas em Petrópolis/RJ

  TRF segue parecer do MPF contrário a recurso de imobiliária
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• 01/12/2014 - Comissão vota na terça novo parecer sobre projeto dos terrenos de marinha

  Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei do Executivo (PL 5627/13)
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• 25/11/2014 - Terrenos de marinha: novo parecer retoma taxa proposta pelo governo

  O colegiado se reunirá hoje, às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, para votar o texto
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• 31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital

  O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência
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• 07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos

  O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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• 07/05/2014 - TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre

  Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
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• 03/04/2014 - Câmara dos Deputados: Titularidade da terra exigida pela MP 636 não é consenso entre deputados

  O relator da MP, senador Wellington Dias, deve apresentar seu parecer no dia 9 de abril
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• 19/03/2014 - AGU assegura atuação da Funai para retirada de não-índios da Terra Indígena Yanomami, em Roraima

  Decisão levou em conta o Parecer da AGU nº 594/2013, que analisou a possibilidade de adoção de medidas administrativas para a proteção de área tradicionalmente ocupada
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• 23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável

  O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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• 15/10/2013 - PRR2: União retoma posse de ilha e pátio da RFFSA em Angra

  Tribunal acolhe parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra venda de terrenos nobres
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• 10/09/2013 - TJAP realiza 2ª Sessão Pública para a escolha de serventias dos novos cartorários

  O objetivo foi oportunizar novas escolhas para os candidatos que compareceram à primeira sessão e foram investidos em serventias menos viáveis economicamente
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• 22/08/2013 - ARISP realiza mais uma reunião mensal dos Registradores de Imóveis do Estado

  Cerca de 40 registradores compareceram no encontro para debater as medidas administrativas inerentes a atividade registral
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• 14/06/2013 - TJSP: Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao município

  Obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo administrativo
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• 28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta

  A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 17/04/2013 - SP: Campanha Imóvel Legal vai orientar sobre Registro dos Imóveis

  Moradores dos loteamentos regularizados compareceram ao encontro para buscar informações
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• 30/01/2013 - AGU: Procuradoria garante recuperação de imóvel na Bahia tombado em 1973 e indenização de R$ 20 mil por danos causados

  As procuradorias ajuizaram ação destacando que a proprietária demoliu fachada do bem tombado e vinha realizando a ampliação da residência, desobedecendo parecer do Iphan
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