Últimas Notícias

• 14/05/2015 - CGJ-MA convoca aprovados para tomar posse no próximo dia 21

  Foram convocados os 75 aprovados no concurso para ingresso nas atividades notariais e registrais do estado
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas

  Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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• 11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião

  Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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• 08/05/2015 - TJSC: Comissão de concurso para notários e registradores busca concluir etapa de provas

  Com o julgamento dos recursos, foi concluída a etapa de provas e será possível divulgar a classificação final para escolha das serventias e investidura dos aprovados
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• 07/05/2015 - Publicado edital com resultado de recursos da prova objetiva do Concurso Extrajudicial

  Publicação é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 06/05/2015 - Incra: Audiência aprova compra de imóvel para assentar atingidos por barragem

  A fazenda Água Forra tem 1,3mil hectares e custará R$ 8,5 milhões
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• 05/05/2015 - TRF2 extingue processo de reintegração de área na Ilha do Governador/RJ

  Como a União reivindica a retomada dos imóveis em uma ação possessória, torna-se necessária a comprovação da titularidade da área
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• 28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais

  Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/04/2015 - Resultado primeira fase do concurso de cartório de Minas Gerais

  Disiponível relações de aprovados e resultados dos recursos
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• 16/04/2015 - Câmara: Comissão aprova pagamento de condomínio pelo proprietário após receber imóvel

  Objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem acesso
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 09/04/2015 - Concurso extrajudicial do TJMS será de 18 a 21 de abril

  Do total de 310 aprovados na prova escrita e prática e convocados para a inscrição definitiva, foram deferidas as inscrições de 250 candidatos
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• 08/04/2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial

  Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado
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• 26/03/2015 - Senado: Comissão de Assuntos Econômicos aprova novo marco legal da biodiversidade

  Projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e no Plenário
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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas

  A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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• 23/02/2015 - AGU comprova união estável e bloqueia imóveis de mulher que recebia pensão ilegalmente

  Foi feito bloqueio de bens no valor de R$ 700 mil de pensionista
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• 11/02/2015 - AGU comprova que Ibama não pode ser obrigado a autorizar exploração de florestas

  Desde a edição da Lei nº 11.284/2006, a competência de analisar e expedir documentos relativos à exploração de florestas passou para as secretarias estaduais de meio ambiente
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• 10/02/2015 - TST: Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida

  Após várias idas do oficial de justiça à propriedade, eles só foram encontrados uma vez no endereço, e não conseguiram provar que o bem se destinava à residência da família
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• 10/02/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – histórico dos títulos de propriedade – necessidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação do histórico dos títulos de propriedade e seus respectivos comprovantes, além da certidão vintenária expedida pelo Registro de Imóveis, no caso de registro de loteamento urbano.
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