Últimas Notícias

• 19/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 183, de 12 de novembro de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos.
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• 13/11/2024 - Usucapião extrajudicial. Ata notarial. Imóvel usucapiendo – existência de ação judicial. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial.
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• 04/10/2024 - PL dispensa o reconhecimento de firma para assinatura eletrônica qualificada

  Para o autor do projeto, Deputado Federal Pedro Aihara, medida “simplifica e desburocratiza procedimentos”.
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• 11/07/2024 - CN-CNJ analisou PP sobre reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral

  De acordo com os autos, o procedimento não seguiu a Lei da Arbitragem e nem cumpriu os requisitos do Provimento CNJ n. 65/2017.
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• 21/05/2024 - PQTA 2024: auditorias serão realizadas entre agosto e outubro

  Em 2024, a premiação celebrará os 20 anos de reconhecimento da excelência dos serviços Notariais e Registrais brasileiros.
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• 07/05/2024 - PQTA 2024: ANOREG/BR abre inscrições para premiação

  Esta edição também celebrará os 20 anos de reconhecimento da excelência dos serviços Notariais e Registrais brasileiros.
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• 24/01/2024 - Usucapião extrajudicial. Certidões negativas criminais – exigibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de exigibilidade de certidões negativas criminais para o reconhecimento de usucapião extrajudicial.
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• 11/12/2023 - Compra e venda. União estável – reconhecimento. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reconhecimento de união estável.
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• 07/12/2023 - CCDD do Senado Federal aprova PL que equipara assinatura eletrônica a firma reconhecida em Cartório

  Para o autor do PL, assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil contam com alto reconhecimento jurídico e grau de confiabilidade.
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• 24/11/2023 - Termo de Consolidação de Domínio. Reconhecimento de firma.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reconhecimento de firma em título expedido pelo Estado.
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• 24/11/2023 - STJ: Prescrição impede cobrança da dívida

  Para a Corte, o reconhecimento da prescrição leva à impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente.
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• 14/11/2023 - Solução de Consulta RFB n. 278, de 9 de novembro de 2023

  Serventuário de Justiça. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Regime de reconhecimento. Livro-Caixa. Obrigatoriedade.
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• 23/10/2023 - Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023

  Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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• 17/10/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. União estável – reconhecimento – “post mortem”. Partilha – renúncia. Via judicial.

  TJRJ. CM. Processo n. 0022923-46.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 05/10/2023 e publicado em 10/10/2023.
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• 21/09/2023 - Requerimento. Procuração particular. Instrumento particular. Advogado – reconhecimento de firma. OAB/SP.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 0006772-44.2021.8.26.0292, Comarca de Jacareí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 24/08/2023, DJ 29/08/2023.
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• 14/09/2023 - Corregedoria das Comarcas do Interior do TJBA lança o Projeto Exemplo Legal e premia Cartórios parceiros em ações da atual gestão

  No lançamento do projeto serão homenageados diversos delegatários, como forma de reconhecimento do trabalho desenvolvido em parceria com o TJBA.
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• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
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• 01/09/2023 - CNJ reconhece trabalho de regularização fundiária do INTERMAT

  Reconhecimento é derivado do trabalho realizado no âmbito do Programa Terra a Limpo.
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• 24/08/2023 - PL n. 2.963/2023 é aprovado pela CRA do Senado Federal

  Projeto estabelece um marco temporal para o reconhecimento, gestão e demarcação de terras indígenas.
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• 14/08/2023 - Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023

  Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e declara a nulidade da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.
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