Últimas Notícias

• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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• 16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental

  A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 15/12/2011 - Incra/PR encaminha aquisição de novas áreas para reforma agrária

  Com a medida, será realizado o assentamento de 38 famílias em uma área de 414 hectares
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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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• 13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo CPC

  As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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• 05/12/2011 - Senado: Para produtores, Incra não consegue atender demanda de regularização fundiária na Amazônia

  Segundo o presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a lentidão do Incra se deve tanto à falta de pessoal quanto de recursos financeiros
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 04/11/2011 - Senado: Novo Código Florestal deve seguir para Plenário dia 22

  Presidente da CMA acredita que os entendimentos em torno do projeto estão praticamente concluídos, havendo espaço para poucas mudanças
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• 04/11/2011 - Senado: Comitês de Bacias querem manter proteção de APPs

  Para diretor da entidade SOS Mata Atlântica, a proposta que veio da Câmara deve ser modificada
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• 21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel

  O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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• 19/10/2011 - Procuradorias impedem pagamento antecipado de indenização por desapropriação de terreno

  A área, que tem proprietários indefinidos, foi destinada à Reforma Agrária
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• 19/10/2011 - STF: Ministro rejeita recurso da Terracap contra cobrança da Caesb

  Provimento a Agravo de Instrumento buscava reverter a decisão do TJDFT
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• 05/10/2011 - Para senador, novo Código Florestal pode ir a Plenário até meados de novembro

  Relator do projeto fez a previsão na abertura de audiência pública que a CCT realiza neste momento
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• 22/09/2011 - Senado: Novo Código Florestal passa na CCJ

  O texto, que teve pequenas correções de inconstitucionalidades, segue para análise das demais comissões
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• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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• 01/09/2011 - Incra poderá ter preferência na compra de imóveis rurais alienados

  Preferência só poderá ser abdicada mediante laudo técnico circunstanciado que comprove a inaptidão do imóvel para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 29/08/2011 - Governo Dilma anuncia mais R$ 400 milhões para a reforma agrária

  Recurso permitirá o assentamento de cerca de 20 mil famílias acampadas
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• 24/08/2011 - Ministros dão explicações na Câmara sobre ocupação ilegal de terras

  Deputados querem esclarecimentos sobre denúncias veiculadas pelo programa Fantástico, sobre ocupação ilegal de APPs e de áreas destinadas à reforma agrária
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