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01/10/2024 - Resolução CNJ n. 583, de 26 de setembro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
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27/09/2024 - Resolução do TJCE regulamenta parcelamento de dívidas de Cartórios
Novo regime tem como objetivo permitir a negociação de débitos cartorários junto ao FERMOJU.
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25/09/2024 - CNB-CF: MPSP regulamenta manifestação em divórcios e inventários extrajudiciais com menores
Resolução estabelece que o procedimento será feito de forma eletrônica, garantindo maior celeridade e segurança jurídica.
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23/09/2024 - Resolução CNJ n. 571/2024: ANOREG/BR entrevista Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP
Rachel Ximenes vê com entusiasmo a decisão do CNJ de pacificar o entendimento em âmbito nacional.
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02/09/2024 - Resolução CNJ n. 571, de 26 de agosto de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
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02/09/2024 - ANOREG/BR entrevista Vitor Kümpel sobre Exame Nacional dos Cartórios
Resolução foi aprovada pelo CNJ e exame tem como objetivo aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade das Serventias Extrajudiciais.
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30/08/2024 - Resolução CMN n. 5.171, de 29 de agosto de 2024
Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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26/08/2024 - Resolução CMN n. 5.168, de 22 de agosto de 2024
Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário - LCI.
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26/08/2024 - Resolução CMN n. 5.169, de 22 de agosto de 2024
Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento - LCD.
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23/08/2024 - Resolução CMN n. 5.163, de 22 de agosto de 2024
Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCAs.
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23/08/2024 - Resolução CD/ANPD n. 19, de 23 de agosto de 2024
Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.
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21/08/2024 - CNJ aprova Resolução e institui Exame Nacional dos Cartórios
Objetivo é aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade das Serventias Extrajudiciais.
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06/08/2024 - Resolução n. 1, de 5 de agosto de 2024
Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
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25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024
Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
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17/07/2024 - Resolução CD/ANPD n. 18, de 16 de julho de 2024
Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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04/06/2024 - Resolução CD-INCRA n. 24, de 28 de maio de 2024
Aprova a Instrução Normativa nº 142, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, administradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
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03/06/2024 - Resolução INCRA-CD n. 18, de 28 de maio de 2024
Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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17/05/2024 - Instrução Normativa MCID n. 11, de 08 de maio de 2024
Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023.
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26/04/2024 - Resolução CD/ANPD n. 15, de 24 de abril de 2024
Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
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10/04/2024 - Resolução 547/24 do CNJ inova a LEF
Confira a opinião de Kiyoshi Harada publicada no Migalhas.
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