Últimas Notícias

• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 26/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no Estado de São Paulo

  Segundo Provimento nº18/2012, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 25/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no estado de São Paulo

  Segundo Provimento, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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• 22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel

  Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 21/06/2012 - TJAC abre concurso para 14 vagas de atividade notarial e de registro

  A inscrição será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 20/06/2012 - Anoreg-BR alerta sobre cobrança fraudulenta enviada aos cartórios

  Boleto relativo à "Cobrança Nacional aos Cartórios" não deve ser pago
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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• 19/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Descrição do imóvel – precariedade. Retificação de área. Especialidade objetiva. Disponibilidade.

  A apresentação de planta e memorial descritivo, de autoria de profissional contratado pelo interessado, não pode substituir o procedimento de retificação.
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens

  O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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