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21/01/2022 - Condomínios edilícios poderão ter personalidade jurídica
PL, que poderá alterar a LRP, já foi aprovado pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.
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14/01/2022 - Plenário do Senado Federal votará PLS sobre acessibilidade em programas habitacionais públicos
Projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal.
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10/01/2022 - CRA e CMA deliberarão sobre licenciamento ambiental e regularização fundiária
Comissões do Senado Federal devem analisar PLs a partir de fevereiro. LRP poderá ser alterada.
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14/12/2021 - Marco da Regularização Fundiária será analisado amanhã no Senado Federal
Texto substitutivo será apreciado em reunião conjunta da CRA e da CMA.
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10/12/2021 - Relatório sobre novo Marco da Regularização Fundiária é analisado no Senado Federal
Documento foi apresentado pelo Senador Carlos Fávaro à CMA e CRA.
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08/12/2021 - Regularização Fundiária: Comissões do Senado Federal concederam vista coletiva ao PL n. 2.633/2020
Votação conjunta foi realizada na manhã de hoje pela CRA e CMA.
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07/12/2021 - Regularização Fundiária e licenciamento ambiental retornam à pauta de votação em Comissões do Senado Federal
CRA e CMA devem votar conjuntamente PLs ns. 2.633/2020 e 2.159/2021 ainda nesta semana.
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02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal
Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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01/12/2021 - Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de acessibilidade, aprova CI
De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.
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26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados
Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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22/11/2021 - Regularização Fundiária será novamente debatida no Senado Federal
Se aprovado, PL pode alterar a Lei de Registros Públicos.
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12/11/2021 - CMA do Senado Federal aprova requerimento para audiências públicas sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental
Audiências tratarão dos PLs ns. 2.633/2020 e 2.159/2021. LRP poderá ser alterada.
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11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis
Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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10/11/2021 - Comissões do Senado Federal debaterão conjuntamente PLs que tratam de regularização fundiária
Audiência Pública conjunta será realizada na próxima sexta-feira, a partir das 8h.
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09/11/2021 - CMA do Senado Federal discutirá PL 2.633/2020
Projeto altera Lei n. 11.952/2009 e Lei de Registros Públicos buscando facilitar regularização fundiária.
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29/10/2021 - Votação do PDL n. 826/2021 é novamente adiada pelo Senado Federal
Projeto busca tornar sem efeito Portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias. Será aguardada manifestação do TCU.
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27/10/2021 - Senado Federal adia para amanhã votação do PDL n. 826/2021
Projeto busca tornar sem efeito Portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias.
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25/10/2021 - Prioridade à mulher chefe de família no financiamento imobiliário poderá ser votada pela CDH do Senado Federal
Tema está na pauta da Comissão para ser analisado hoje.
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22/10/2021 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre proteção ao Cerrado
Projeto de Lei prevê averbação no Registro de Imóveis.
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21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental
Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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