Últimas Notícias

• 15/07/2022 - Instrução Normativa MDR n. 26, de 14 de julho de 2022

  Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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• 15/07/2022 - Teoria e Prática da Lei nº 14.382/2022 (MP 1.085/2021): vagas esgotadas!

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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho”

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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• 20/06/2022 - Divórcio. Regime da Comunhão Universal de Bens. Doação – cláusula temporária de Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Separação de fato.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.760.281-TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.
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• 08/06/2022 - Cartórios do Brasil já são Digitais há tempos

  Cartórios Digitais e Medida Provisória 1085/21: os cartórios do Brasil já prestam serviços online há anos, sendo incorreto falar que apenas com a aprovação desta MP é que o farão.
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• 03/06/2022 - TAC7 oferece desconto para aquisição de livros físicos

  Promoção será realizada por tempo determinado. Aproveite para adquirir as obras!
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• 11/05/2022 - Cessão de direitos hereditários de bens singulares – uma visão contemporânea

  Confira o artigo de autoria de Janaina Cássia de Oliveira Zarpelon e Mayra Zago de Gouveia Maia publicado no Migalhas
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• 19/04/2022 - Pós-Graduação: Direito Notarial e Registral Contemporâneo com Ênfase na Prática

  Curso é oferecido pela Escola Nacional de Notários e Registradores.
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• 09/03/2022 - Destinação dos emolumentos extrajudiciais dos órgãos notariais e registrais

  Este presente artigo descortina a problemática da destinação dos emolumentos dos Ofícios de Registros e Notas, diante das normativas contemporâneas.
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• 25/02/2022 - Marcos Rogério quer votação rápida do marco temporal de demarcação de terras indígenas

  O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o Judiciário interpreta a Constituição de uma forma diferente, ignorando o artigo que assegura aos povos indígenas as terras ocupadas por eles na data da promulgação.
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• 18/02/2022 - Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal

  Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados.
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• 31/01/2022 - O futuro do Registro de Imóveis em tempos de globalização e novas tecnologias

  Confira artigo de autoria de Fernando Pedro Méndez González publicado no Boletim do IRIB em Revista.
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• 27/01/2022 - Presidente da ANOREG/RS fala sobre MP n. 1.085/2021

  Lamana Paiva esclareceu pontos importantes da Medida Provisória. Site da Associação apresenta linha do tempo com todas as ações realizadas.
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• 16/12/2021 - Presidente diz que novas demarcações podem inviabilizar agronegócio

  Bolsonaro comentou o julgamento do marco temporal.
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• 09/12/2021 - Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa

  Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde.
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• 05/10/2021 - Congresso Nacional lança portal para consulta legislativa

  Pelo portal será possível consultar leis e suas alterações ao longo do tempo.
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• 16/09/2021 - Terras indígenas: Ministro Nunes Marques vota a favor do Marco Temporal

  Ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos e julgamento foi suspenso.
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• 16/09/2021 - Programa “Cartório Contemporâneo” estreia hoje na TV Justiça

  Programa é uma iniciativa da Confederação Nacional de Notários e Registradores e terá exibição inédita às 19h.
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• 15/09/2021 - Marco Temporal: STF retoma hoje julgamento sobre questão de terras indígenas

  Sessão prosseguirá com voto do Ministro Nunes Marques.
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• 10/09/2021 - Terras indígenas: Ministro Edson Fachin vota contra Marco Temporal

  Para Relator do RE, posse da terra indígena não pode ser definida por marco temporal, mas por tradicionalidade.
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