Últimas Notícias

• 29/11/2022 - MPF edita orientação sobre informações ambientais no Registro de Imóveis

  Medida teve como embasamento decisão tomada em maio pela Primeira Seção do STJ.
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• 29/11/2022 - Sistema Gise é apresentado à juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça

  Ferramenta eletrônica de monitoramento foi Instituída pela Resolução n. 13/2011. Os últimos avanços do GISE foram apresentados na última semana à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).
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• 28/11/2022 - Inventário e partilha extrajudicial. Testamento. Herdeiros capazes e concordes.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1.951.456 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/08/2022, DJe 25/08/2022.
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• 28/11/2022 - BDJur do STJ disponibiliza nova edição do Livro de Súmulas

  Documento pode ser acessado gratuitamente para consultas e download.
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• 25/11/2022 - Terreno de marinha. Domínio útil – transmissão. Laudêmio – fato gerador – registro do imóvel.

  STJ. Primeira Turma, REsp n. 1833609 – PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022.
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• 24/11/2022 - TJMT promove Audiência Pública sobre reorganização das Serventias Extrajudiciais no Estado

  Evento teve como objetivo discutir com os interessados e o público em geral a necessidade de reestruturação dos serviços das serventias extrajudiciais.
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• 24/11/2022 - STJ não condiciona, no Arrolamento Sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação ao prévio recolhimento do ITCMD

  Expedição do Formal de Partilha e Carta de Adjudicação também não estão condicionados ao recolhimento do tributo.
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• 24/11/2022 - Separação judicial – sobrepartilha. Cônjuge Varão – falecimento. Massa patrimonial – espólio – personalidade jurídica – ausência.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0016092-82.2021.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 17/11/2022.
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• 24/11/2022 - OE julga inconstitucional concessão de loteamentos públicos, sem licitação, a igrejas em Rio das Pedras

  Leis ferem competência exclusiva da União.
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• 23/11/2022 - Regimes de Separação de Bens – Volume 2 – 1ª Edição – 2023

  Obra sobre regimes de separação de bens traz prefácio da ministra Nancy Andrighi.
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• 23/11/2022 - Penhora. Alienação pelo executado. Fraude à execução.

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0719911-50.2021.8.07.0001, Relator Des. Arnoldo Camanho, julgada em 31/08/2022, DJe 08/09/2022.
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• 22/11/2022 - Após revaloração de provas, STJ reconhece simulação em venda de imóvel

  Consciência divergente da vontade íntima dos envolvidos na declaração do ato, intenção enganosa em relação a terceiros e conluio entre os participantes do negócio são requisitos para caracterizar a simulação.
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• 21/11/2022 - Doação. Cláusulas restritivas – extinção – justo motivo.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.184058-0/001, Comarca de Campina Verde, Relator Des. Manoel dos Reis Morais, julgada em 14/09/2022 e publicada em 15/09/2022.
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• 18/11/2022 - Jurisprudência em Teses tem como tema Bem de Família

  Periódico do STJ apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos.
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• 16/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Certidões Negativas de Débitos Tributários. Sanção política.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0013922-24.2022.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, julgado em 03/10/2022 e publicado em 04/10/2022.
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• 14/11/2022 - Imóvel rural. Doação. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Cancelamento.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2022860 – MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 14/11/2022 - CDC e o contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária

  Confira a opinião de Maria Cecília Cabral de Melo Lins Farias publicada no ConJur.
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• 14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas

  Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.
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• 10/11/2022 - Usucapião Extrajudicial. Impugnação. Tentativa de conciliação – partes – impossibilidade. Justo título – ausência. Via judicial.

  TJRJ. CM. Apelação n. 0010468-90.2021.8.19.0031, Comarca de Maricá, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 13/10/2022 e publicado em 18/10/2022.
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• 09/11/2022 - Fusão de matrículas. Titularidade dominial – necessidade de identidade – imóveis contíguos.

  TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Apelação Cível n. 5005115-98.2021.8.21.0072, Comarca de Torres, Relator Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 30/09/2022 e publicado em 07/10/2022.
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