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15/09/2011 - IRIB Responde: Servidão administrativa. Registro de Imóveis – obrigatoriedade. Efeito “erga omnes” .
Direito real de servidão somente se obtém mediante o registro no Cartório de Imóveis competente.
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15/09/2011 - CSM/SP: Qualificação dos cônjuges - averbação. Certidão de casamento – substituição. Documento público. Continuidade subjetiva.
Sendo inviável a apresentação de certidão de casamento, outros documentos públicos poderão instruir pedido de averbação para indicar nome dos cônjuges.
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14/09/2011 - Workshop “Registro Torrens – Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?
Evento ocorrerá no Supremo Tribunal Federal, nos dias 29 e 30 de setembro
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14/09/2011 - TJAP edita súmula referente à comprovação de mora
A certidão dos oficiais de registros públicos com a informação de entrega da notificação extrajudicial também comprova a mora do devedor fiduciário
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13/09/2011 - TJMS: Ivinhema será a 24ª Comarca Digital de MS
Novos processos passarão a ser digitais, com peticionamento exclusivamente eletrônico
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13/09/2011 - TJSC: Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ
Dono de apartamento sofre ação de cobrança por atraso no pagamento do condomínio, mesmo que tenha adquirido o imóvel em data posterior ao período da dívida
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13/09/2011 - "Código Florestal deve atender necessidades do presente sem comprometer o futuro", diz senador
Aníbal Diniz acredita que devam ser criadas condições para tornar aplicáveis regras que garantam o desenvolvimento sustentável
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13/09/2011 - TJPA promove Seminários de Direito Notarial e Registral em Santarém
Serão ministradas palestras e oficinas sobre serviços de Cartórios no oeste do Estado
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13/09/2011 - Segurança Jurídica será tema central do Encontro Nacional
Oito palestras vão tratar de diversos aspectos sobre o tema
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13/09/2011 - IRIB Responde: Quais empresas brasileiras se submetem às regras da Lei nº 5.709/71?
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13/09/2011 - TJPR: Condomínio horizontal de lotes – legislação municipal – necessidade
Sem legislação municipal específica que o autorize, condomínio horizontal de lotes não pode ser registrado
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13/09/2011 - Em um ano, portal IRIB ultrapassa a marca de 170 mil visitas
Em agosto, o site bateu o recorde de visitas: 1.049 acessos únicos em um só dia
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12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano
Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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12/09/2011 - CCJ discute mudanças no relatório de Luiz Henrique ao Código Florestal
O documento está sob a análise dos senadores da comissão, que tiveram direito a uma vista coletiva concedida pelo presidente da CCJ
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12/09/2011 - TRF1: Necessária prévia autorização para a execução de obras em imóvel tombado
A perícia teria identificado que o imóvel, que é residencial, se tornaria uma pousada
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09/09/2011 - Ministra Eliana Calmon apoia lei que privatiza cartórios na Bahia
A Bahia é o único estado que mantém os cartórios estatizados, porém sem estrutura para funcionar adequadamente
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09/09/2011 - Senador Waldemir Moka pede flexibilização de regras para aquisição de terras por estrangeiros
Na opinião do parlamentar, as restrições não podem inviabilizar a atuação das empresas com capital estrangeiro
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09/09/2011 - Sancionada lei de privatização dos cartórios da Bahia
Governador sanciona privatização de cartórios antes de viajar a Portugal em busca de investimentos
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08/09/2011 - Manual orientará cartórios sobre preservação de documentos
Coordenada pelo CNJ, comissão deverá elaborar o conjunto de orientações até o final deste ano
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08/09/2011 - Estudo mostra utilização de terras desmatadas na Amazônia
Segundo mapeamento, mais da metade do bioma amazônico desmatado foi transformado em pasto
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